AREsp 1812035 - DECISAO

Conhecer do agravo e do recurso especial e negar-lhes provimento, entendendo que o prazo prescricional aplicável à ação revisional é decenal sob o CC/2002 (incidência das Súmulas 83 e 568 do STJ), mantendo-se as demais conclusões do acórdão quanto à capitalização e à taxa de administração.

Parties: Agravante: FUNDAÇÃO CORSAN; Autor: JOSÉ AUGUSTO AVILA DA SILVA; Réu: FUNDAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANIEAMENTO - FUNCORSAN
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 May 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome: CONHEÇO do agravo e do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO
Legal Topics: Ação Revisional De Contrato, Prescrição, Juros, Capitalização De Juros, Taxa De Administração

Direito Civil Ação Revisional De Contrato Prescrição Juros Capitalização De Juros Taxa De Administração

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN

Agravante

JOSÉ AUGUSTO AVILA DA SILVA

Autor

FUNDAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANIEAMENTO - FUNCORSAN

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

1 prazo prescricional aplicável às ações revisionais de contrato
2 limitação da taxa de juros para entidades de previdência privada fechada
3 requisitos para a capitalização mensal de juros

Ratio Decidendi

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO

Orders

recurso especial conhecido e não provido
majorar os honorários fixados anteriormente de R$ 750,00 para R$ 1.000,00, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça