AREsp 2547636 - DECISAO

AREsp 2547636 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, deferiu-se a gratuidade da justiça para a agravante e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento porque: (i) não houve violação do art. 489 do CPC, dado que o acórdão de origem fundamentou adequadamente a conclusão sobre a abusividade; (ii) houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 927, III, do CPC, inviabilizando o conhecimento do recurso especial nessa parte; e (iii) o reconhecimento da abusividade dos juros e sua limitação à taxa média do BACEN não admite reforma via reexame de provas em recurso especial, estando em harmonia com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Agravado: JORGE AUGUSTO BRAGA DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido; Decisão De Mérito Do STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido; pedido de gratuidade da justiça deferido.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas E Precedentes Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Ação Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Contratual Liquidação Extrajudicial +4 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

JORGE AUGUSTO BRAGA DOS ANJOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido; Decisão De Mérito Do STJ

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto ao art. 927, III, do CPC
  3. 3 possibilidade de suspensão em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 Lei 6.024/1974)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, deferiu-se a gratuidade da justiça para a agravante e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento porque: (i) não houve violação do art. 489 do CPC, dado que o acórdão de origem fundamentou adequadamente a conclusão sobre a abusividade; (ii) houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 927, III, do CPC, inviabilizando o conhecimento do recurso especial nessa parte; e (iii) o reconhecimento da abusividade dos juros e sua limitação à taxa média do BACEN não admite reforma via reexame de provas em recurso especial, estando em harmonia com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido; pedido de gratuidade da justiça deferido.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade da justiça em favor da agravante e determino anotação na autuação e no cadastro.
  • Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial; na extensão conhecida, nego-lhe provimento.