AREsp 2522312 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA - MONTES CLAROS II - SPE LTDA, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. Ação: revisional de contrato cumulada com restituição de quantia paga, ajuizada pelo agravado, em face da agravante, devido à existência de cláusulas abusivas no contrato de compra e venda de imóvel celebrado entre as partes, na qual pleiteia a revisão do contrato descrito na inicial, bem como a restituição de valores pagos a maior. Acórdão: deu parcial provimento à apelação interposta pelo agravado e negou provimento à apelação interposta pela parte agravante, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÕES CÍVEIS -AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO -EMPREENDIMENTO PATROCINADO PELO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA -PRAZO DE ENTREGA -ATRASO -CONFIGURAÇÃO -MULTA CONTRATUAL -APLICAÇÃO -LUCROS CESSANTES -NÃO COMPROVADOS -CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INCC -LEGALIDADE -COMISSÃO DE CORRETAGEM -COBRANÇA INDEVIDA -RESTITUIÇÃO. A oposição de embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos para ambas as partes do processo, não havendo que se falar na intempestividade de recurso interposto na pendência de julgamento de declaratórios. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade, quando o recorrente aponta expressamente as razões de irresignação, bem como delimita os pedidos recursais. Em se tratando de questões suscitadas e debatidas, inviável falar-se em inovação recursal. Constatado o atraso injustificado no cumprimento da obrigação assumida de entrega do imóvel objeto do contrato de compra e venda, no prazo estipulado, cabível se mostra a imposição da multa prevista no contrato, em desfavor da vendedora, conforme entendimento pacificado pelo C. STJ no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.614.721/DF e nº 1.631.485/DF. Em casos de atraso na entrega do imóvel por fato atribuível à construtora, o promitente comprador poderá pleitear indenização correspondente aos lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o período da mora, desde que comprovados os efetivos prejuízos. É permitida a aplicação do INCC aos contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção, como índice de atualização monetária do valor devido pelo promissário comprador. Nos casos em que a cobrança de comissão de corretagem é praticada em desacordo com a orientação do STJ (REsp. 1.599.511/SP), a restituição do montante a este título desembolsada é medida que se impõe. (e-STJ Fl. 313) Decisão de admissibilidade do TJ/MG: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: i) deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e ii) falta de comprovação do dissídio jurisprudencial. Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante aduz que as razões recursais foram devidamente fundamentadas, de modo que a incidência da Súmula 284/STF à espécie se revela indevida. Reitera, por fim, as razões expostas no apelo especial. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do seguinte óbice: falta de comprovação do dissídio jurisprudencial. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, condeno a parte agravante, a título de honorários recursais, ao pagamento de mais R$ 200,00 (duzentos reais) em favor do procurador da parte agravada. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA