AREsp 2557590 - DECISAO
Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade da vedação ao reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7 do STJ) e não refutou todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade pelo Tribunal de origem; decisão tomada com fundamento no...
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- Parties
- Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: JUCEMARA PALMIRA DE OLIVEIRA HOEFLING
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
- Legal Topics
- Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Reexame De Contexto Fático Probatório (súmula 7), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Restituição De Valores, Compensação (art. 368 Cc)
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Parties
CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Agravante
JUCEMARA PALMIRA DE OLIVEIRA HOEFLING
Agravada
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
- 2 Inaplicabilidade do recurso especial por não refutar fundamentos de inadmissibilidade do tribunal de origem
- 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC para decisão de não conhecimento
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade da vedação ao reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7 do STJ) e não refutou todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade pelo Tribunal de origem; decisão tomada com fundamento no art. 932, III, do CPC. Mantida a fixação anterior de honorários por já ter sido atingido o limite previsto no art. 85, § 2º, do CPC/2015.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
- Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC/2015.
Full Case Text
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1 paragraphs
DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. Ação: revisional de contrato movida por JUCEMARA PALMIRA DE OLIVEIRA HOEFLING, contra a agravante, na qual alega a abusividade de juros remuneratórios. Acórdão: deu provimento à apelação da parte agravada, julgando procedente a demanda, nos termos da seguinte ementa: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. JULGADO QUE MANTEVE OS PACTOS. REDUÇÃO DEVIDA,PORQUANTO OS ENCARGOS FORAM AJUSTADOS EM PATAMARES QUE SUPERARAM 10%DA TAXA MÉDIA FIXADA PELO BACEN PARA O PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. RECLAMOPROVIDO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES,DEPOIS DE OPERADA A COMPENSAÇÃO PREVISTA NO ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC/15. CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO". (e-STJ fls. 343) Decisão de admissibilidade do TJ/SC: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: i. reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7 do STJ); Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante aduz genericamente que a análise de seu recurso dispensa a incursão no acervo fático-probatório dos autos. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos seguintes óbices: i. reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7 do STJ); Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram a inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ªTurma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC/2015. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA