AREsp 2553146 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e não refutou todos os fundamentos da inadmissão pelo tribunal de origem, razão pela qual a Corte, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu do agravo.
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- Parties
- Agravante: GERONIMO FIRMINO PONTES; Agravado: BANCO ITAUCARD S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
- Legal Topics
- Ação Revisional De Contrato, Súmula 7/stj, Juros Remuneratórios, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial
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Parties
GERONIMO FIRMINO PONTES
Agravante
BANCO ITAUCARD S/A
Agravado
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à apreciação do recurso especial
- 2 Obrigatoriedade de refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem
- 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de trabalho adicional nos autos
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e não refutou todos os fundamentos da inadmissão pelo tribunal de origem, razão pela qual a Corte, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu do agravo.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
- Majoro os honorários advocatícios de 11% para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de justiça gratuita.
Full Case Text
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1 paragraphs
DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por GERONIMO FIRMINO PONTES, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Ação: revisional de contrato ajuizada pelo agravante em face de BANCO ITAUCARD S/A. Sentença: julgou improcedentes os pedidos iniciais. Acórdão: conheceu da apelação do agravante e negou-lhe provimento, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 274): DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. A JURISPRUDÊNCIA SOMENTE TEM CONSIDERADO ABUSIVAS AS TAXAS QUE FOREM SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA, AO DOBRO OU TRIPLO DA TAXA MÉDIA VEICULADA PELO BANCO CENTRAL ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DOS JUROS DE MORA E DA MULTA. NÃO ACOLHIDA. ENCARGOS COBRADOS DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO SUMULADO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. Embargos de declaração: não foram opostos pelo agravante. Decisão de admissibilidade do TJ/AL: inadmitiu o recurso especial do agravante em razão da incidência da Súmula 7/STJ; Agravo em recurso especial: aduz, genericamente, que não há intenção de reavaliação de provas. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do óbice referente à incidência da Súmula 7/STJ. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 11% sobre o valor da causa (e-STJ fl. 282) para 15%, observada eventual concessão de justiça gratuita. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA