AREsp 2609238 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. Agravo em recurso especial interposto em: 26/2/2024. Concluso ao gabinete em: 30/4/2024. Ação: revisional de contrato cumulada com restituição de valores ajuizada por MARCELO BORGES DOS SANTOS, em face da agravante. Sentença: julgou procedentes os pedidos formulados pelo agravado. Acórdão: negou provimento à apelação de CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 425): APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL PARA AÇÃO É O DECENAL, DISPOSTO PELO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, CUJO TERMO INICIAL É A DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO, OPORTUNIDADE EM QUE SE TEM CIÊNCIA INEQUÍVOCA DE SEUS TERMOS. NÃO CONFIGURADA, NO CASO DOS AUTOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITADOS DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PARA SER DESCARACTERIZADA A MORA, É NECESSÁRIO O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL (ANTES DA INADIMPLÊNCIA). RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEFERIDA A REVISÃO DO CONTRATO E DETERMINADOS NOVOS VALORES DEVIDOS, É POSSÍVEL A REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO APÓS A DEVIDA COMPENSAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, MAJORADOS POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. Recurso especial: alega, além do dissídio jurisprudencial, violação aos artigos 421 do CC; 927 do CPC; e 51, § 1º, do CDC. Decisão de admissibilidade do TJ/RS: não admitiu o recurso especial pela (i) incidência das Súmulas n. 5, 7 e 568 do STJ; e (ii) impossibilidade de análise do dissídio jurisprudencial, ante a aplicação dos verbetes sumulares n. 5 e 7 desta Corte. Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante, em síntese, repisa as alegações do recurso especial, bem como requer o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão impugnada ou, alternativamente, que seja submetida ao pronunciamento do Colegiado. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. De pronto, verifico a ausência de requisito extrínseco de admissibilidade, relativo à regularidade formal do agravo interposto. De maneira efetiva, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus da parte recorrente expor, de forma clara e precisa, a motivação ou as razões de fato e de direito de seu inconformismo, impugnando os fundamentos da decisão recorrida, de modo a amparar a pretensão deduzida no recurso, requisito essencial à delimitação da matéria impugnada e consequente predeterminação da extensão e profundidade do efeito devolutivo do recurso interposto, bem como à possibilidade do exercício efetivo do contraditório. Nessa linha, na esteira do entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula n. 182/STJ, o inciso III do artigo 932 do mencionado estatuto processual prevê expressamente o não conhecimento do agravo que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu, na origem, o recurso especial. Ao que se tem dos autos, a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, firmada nos seguintes fundamentos: (a) incidência das Súmulas n. 5, 7 e 568 do STJ; e (b) impossibilidade de análise do dissídio jurisprudencial, ante a aplicação dos verbetes sumulares n. 5 e 7 desta Corte (e-STJ fls. 612/615). Nas razões do agravo, entretanto, a parte agravante repisa as alegações do recurso especial e, no que tange à aplicação da Súmula n. 568/STJ, limita-se a invocar precedente inapto à finalidade pretendida (e-STJ fls. 624/632), não impugnando, de forma específica, os fundamentos referentes à incidência das Súmulas n. 5, 7 e 568 do STJ e à impossibilidade de análise do dissídio jurisprudencial, ante a aplicação dos verbetes sumulares n. 5 e 7 desta Corte, adotados na decisão agravada, porquanto não demonstrado que o entendimento não está pacificado no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou que o precedente utilizado não se aplicaria ao caso sob exame, impondo-se, de rigor, o não conhecimento do recurso. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: AgRg nos EAREsp n. 2.007.922/PR, Corte Especial, DJe de 29/9/2022; AgInt nos EREsp n. 1.841.540/SC, Segunda Seção, DJe de 16/9/2022; AgInt no AREsp n. 2.047.721/BA, Terceira Turma, DJe de 28/9/2022; e AgInt no AREsp n. 2.125.650/PR, Quarta Turma, DJe de 18/11/2022. Saliente-se que o " .. agravante deve demonstrar o desacerto da decisão denegatória, sendo certo que a repetição das razões de recursos anteriores é ineficaz para tal fim .. " (AgRg nos EDcl no AREsp n. 718.211/MG, Terceira Turma, DJe de 1º/6/2016). Impende destacar que o entendimento consolidado no verbete sumular n. 568 desta Corte Superior alcança também os recursos interpostos com fundamento na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, porquanto a aludida divergência diz respeito à interpretação de lei federal (AgInt no AREsp n. 2.001.227/SP, Terceira Turma, DJe de 24/5/2023; AgInt no AREsp n. 1.798.698/PR, Terceira Turma, DJe de 30/8/2021; AgInt no REsp n. 1.663.069/SP, Terceira Turma, DJe de 4/12/2017; AgInt no REsp n. 2.063.236/SP, Quarta Turma, DJe de 18/8/2023; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.257.915/CE, Quarta Turma, DJe de 17/8/2023; e AgInt no AREsp n. 2.267.584/RJ, Quarta Turma, DJe de 28/6/2023). Esclareça-se que, em respeito ao princípio da dialeticidade, os recursos devem ser bem fundamentados, sendo necessária a impugnação específica de todos os pontos analisados na decisão recorrida, sob pena de não conhecimento, por ausência de cumprimento do requisito exigido no artigo 932, III, do CPC. A propósito, os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp n. 1.991.475/SP, Terceira Turma, DJe de 23/2/2022; e AgInt no AREsp n. 2.175.092/SP, Quarta Turma, DJe de 22/6/2023. Por fim, ratificou o referido entendimento o recente precedente desta Corte Especial, firmado por ocasião do julgamento dos EAREsp n. 746.775/PR, do qual foi relator para acórdão o eminente Ministro Luis Felipe Salomão (DJe de 30/11/2018). Na ocasião, o Colegiado, por maioria, decidiu que não há possibilidade de impugnação parcial da decisão que deixa de admitir o recurso especial, uma vez que implicaria exame indevido de questões já atingidas pela preclusão consumativa, decorrente da inércia da parte agravante em manifestar-se no momento oportuno, pois o conhecimento do agravo obriga esta Corte Superior a conhecer de todos os fundamentos do recurso especial. Assim, sem a impugnação específica e suficiente para infirmar o fundamento da decisão agravada, aplica-se, por analogia, o enunciado n. 182 da Súmula desta Corte Superior. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no artigo 932, III, do CPC. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em R$ 1.320,00 (um mil e trezentos e vinte reais) - e-STJ fls. 420/426 - para R$ 2.320,00 (dois mil e trezentos e vinte reais). Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos artigos 1.021, parágrafos 4º e 5º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA