AREsp 2806515 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 19/09/2024. Concluso ao gabinete em: 11/12/2024. Ação: revisional de contrato proposta por LUCIMAR DE FATIMA MARCHESAN, em face da agravante, em razão de excesso na cobrança de juros remuneratórios, decorrente de contrato de empréstimo. Sentença: julgou procedentes os pedidos formulados pela agravada, para determinar a revisão dos juros remuneratórios dos contratos de empréstimo à taxa média de mercado à época das contratações, condenando a agravante à devolução simples dos valores cobrados em excesso, permitida a compensação com parcelas devidas. Acórdão: deu parcial provimento à apelação interposta pela agravada e negou provimento ao recurso interposto pela agravante, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO QUANTO AO PEDIDO RELACIONADO À COMPENSAÇÃO COM PARCELAS VINCENDAS. CONTRATO FINDO. AUSENTE INTERESSE RECURSAL. PRELIMINARES SUSCITADAS PELA RÉ REJEITADAS. VERIFICADA ABUSIVIDADE DOS JUROS PRATICADOS PELA REQUERIDA. TAXA MENSAL SUPERIOR AO TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO, OBSERVADAS AS TABELAS PUBLICADAS PELO BACEN, CONSIDERANDO A MESMA MODALIDADE. ABUSIVIDADE QUE SE REVELA EVIDENTE, DESTOANDO, E MUITO, DOS ÍNDICES REMUNERATÓRIOS QUE O PRÓPRIO MERCADO FINANCEIRO ENTENDE COMO ADEQUADOS E SUFICIENTES. AUSENTE PROVA CONCRETA DOS FATORES QUE JUSTIFICAVAM A INCIDÊNCIA DE JUROS EM VALOR TÃO ELEVADO. SERVIDOR PÚBLICO COM DESCONTO EM FOLHA. GARANTIA DO PAGAMENTO PELA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. APLICAÇÃO DO JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. RESP 1.061.530/RS. MANTIDA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO REFERENTE AO EXCESSO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. MANTIDA A DEVOLUÇÃO COM ATUALIZAÇÃO PELO IGP-M. PRECEDENTES DESTA CORTE. TERMO DOS JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAS FIXADOS POR EQUIDADE, SENDO QUE É POSSÍVEL A FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA, NO CASO EM TELA. ALTERAÇÃO. APELO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO NOS PONTOS CONHECIDOS. Recurso especial: alega violação dos arts. 489, §1º, VI, 927, III, do Código de Processo Civil, 406 do CC; 51, IV e § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, 18 da Lei 6.024/74, bem como divergência jurisprudencial. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido não teria seguido a jurisprudência do STJ relativamente aos critérios para reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios bancários e para a fixação da taxa dos juros moratórios, que aduz ser com base na Taxa Selic. Postulou a concessão da AJG, bem como pediu a suspensão do feito, nos termos do artigo 18 da Lei 6.024/74. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. De início, indefiro o pedido de AJG, uma vez que a parte recorrente efetuou o recolhimento do preparo, o que é ato incompatível com o pedido retro. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp 1866351/SP, Terceira Turma, DJe 22/10/2020. Quanto ao pedido de suspensão, em razão da liquidação de sentença, o entendimento desta Corte é no sentido de que: a suspensão não alcança as ações de conhecimento nas quais o que se pretende é a obtenção de título judicial, como no presente feito. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.985.667/ES, Quarta Turma, DJe de 15/8/2022. - Da violação do art. 489 do CPC Do exame do acórdão recorrido, constata-se que as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas, de modo que a prestação jurisdicional foi esgotada. É importante salientar que a ausência de manifestação a respeito de determinado ponto não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Logo, não há contrariedade ao art. 489 do CPC, pois o Tribunal de origem decidiu de modo claro e fundamentado. No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1547208/SP, TERCEIRA TURMA, DJe 19/12/2019 e AgInt no AREsp 1480314/RJ, QUARTA TURMA, DJe 19/12/2019. - Do reexame de fatos e provas Conquanto se saiba que a jurisprudência do STJ entende que, o simples fato de os juros remuneratórios contratados serem superiores à taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, no caso dos autos, observa-se que o TJ/RS, após analisar o acervo probatório reunido nos autos, concluiu que: No caso dos autos, o contrato 3801884932 foi firmado em 05 de fevereiro de 2015, e apresenta taxa de juros mensal de 6,0% e anual de 101,22% (evento 21, CONTR2). Conforme pesquisa realizada pela julgadora de 1º Grau, a média de juros divulgada quando do contrato seria de 1,86% ao mês. Assim, o montante cobrado pela requerida é superior ao TRIPLO do praticado pelo próprio mercado financeiro para a taxa de juros mensal e anual. Tal proporção está a evidenciar a absoluta desproporção que justifica o reconhecimento da abusividade do encargo em exame. Dessa forma, considerando o contexto, reitero, o índice praticado pela requerida é mais de 3 vezes o valor mensal da média praticada pelo mercado financeiro para a mesma operação e período, situação que se mostra inviável e abusiva. Ressalto que não se está simplesmente apontando que o taxa devesse obedecer à média praticada pelo mercado. O que se refere é que os encargos impostos no contrato são inegavelmente abusivos, pois adotam índice que supera em muito o que é praticado e que o próprio mercado elegeu como adequado e suficiente. A mensuração da abusividade, neste passo, tem como parâmetro o próprio mercado, única informação disponível.( (..) Destaco que a própria instituição financeira não esclarece com dados fidedignos a razão pela qual os juros convencionados divergiram tanto daqueles elementos que, para mesmas operações, constituíram média bastante inferior. Sobre a tese da recorrente de que o servidor público estadual tem questões atípicas que devem ser consideradas e justificariam a cobrança a maior de taxas, por questões de risco, em razão de parcelamento de salários, tal aspecto já não era problema quando da assinatura do contrato. Observa-se que a notícia anexada em apelação, relacionada à quitação das folhas de pagamento dos servidores estaduais, é datada de 2020, e refere que a situação teria iniciado em janeiro de 2016, ao passo que o presente contrato foi assinado em 2015, antes da questão ser um problema. Ademais, mesmo que parcelado o salário dos servidores, o desconto é consignado direto na folha de pagamento, não tendo risco de não ser pago, mesmo que possível atraso parcial. Ainda que se considere a questão, competia à demandada apresentar justificativa técnica sobre o percentual definido, ou seja, como é feita a sua conta de risco para chegar à quantia, ônus do qual não se desincumbiu e que poderia ter sido apresentada com a contestação. Friso que o Laudo anexado (evento 21, ANEXO13) não diz respeito ao presente contrato, mas sim de contrato firmado em 2017, não servindo como base de prova. Dessa forma, analisando a questão dos juros remuneratórios, observada a jurisprudência do STJ, verifico que, quanto ao aspecto fático deste contrato, caracterizada a abusividade. Friso que este Colegiado não aplica de forma indiscriminada a taxa média de mercado, admitindo que haja variações que seriam razoáveis. Porém, essa oscilação não pode ser tão expressiva a ponto de superar três vezes a taxa média, que já considera altas e baixas do mercado. Assim, caracterizada a abusividade do contrato, cabe a revisão das taxas de juros aplicadas e devolução dos valores cobrados em excesso, já fixados em sentença de forma simples. Ressalto que não se aplica ao caso a devolução dobrada, uma vez que a cobrança, embora reconhecida como expressivamente fora da média de mercado, tinha embasamento contratual que autorizava, à época, sua exigibilidade. Desse modo, enquadra-se como exceção ao parágrafo único do art. 42 do CDC. e-STJ, fl. 748-749). Portanto, alterar o decidido no acórdão impugnado no tocante à abusividade das taxas de juros remuneratórios, exige o reexame do contexto fático e probatório valorado pelas instâncias ordinárias, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Da divergência jurisprudencial A comprovação da divergência jurisprudencial demanda que a parte recorrente realize uma análise comparativa detalhada entre o acórdão recorrido e o paradigma, de modo a identificar as semelhanças entre as situações de fato e a existência de interpretações jurídicas diferentes sobre mesmo dispositivo legal, além de observar os requisitos formais, consoante previsão dos arts. 1029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 3º, do RISTJ. No entanto, neste recurso, evidencia-se a ausência da similitude fática. Ressalte-se que é necessário que se aponte e explicite como os casos são semelhantes e qual é a proximidade fática e jurídica entre os julgados comparados, de forma consistente, o que não foi realizado na hipótese. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.961.625/SP, Terceira Turma, DJe de 12/9/2022 e AgInt no AREsp n. 2.334.899/SP, Quarta Turma, DJe de 7/12/2023. Além disso, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente, impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Isso porque, a demonstração da divergência não pode estar fundamentada em questões de fato, mas apenas na interpretação do dispositivo legal. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.974.371/RJ, Terceira Turma, DJe de 22/11/2023 e REsp n. 1.907.171/RJ, Quarta Turma, DJe de 11/1/2024. - Da Súmula 568/STJ A Corte Especial, no recente julgamento do REsp 1.795.982/SP, em 21/8/2024, reafirmou a jurisprudência do STJ, consolidada no sentido de que a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Nesse sentido, a propósito: EREsp 727.842/SP, Corte Especial, DJe 20/11/2008 e REsp 1.111.117/PR, Corte Especial, DJe 2/9/2010. Inclusive, as duas Turmas que compõem a Seção de Direito Privado convergem acerca da aplicação da taxa SELIC às condenações posteriores à entrada em vigor no CC/02, que não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, confira-se: AgInt nos EDcl no REsp 2.133.359/RS, 3ª Turma, DJe de 28/8/2024; AgInt no REsp 2.070.287/SP, 3ª Turma, DJe de 15/5/2024; AgInt no AREsp 2.009.253/RS, 4ª Turma, DJe de 2/5/2024; REsp 2.117.094/SP, 3ª Turma, DJe de 11/3/2024; e AgInt no AREsp 1.491.298/ES, 4ª Turma, DJe de 11/3/2024; EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1.645.236/RJ, 4ª Turma, DJe de 28/9/2023. Logo, encontrando-se o entendimento da Corte de origem em divergência com a jurisprudência deste Tribunal, o recurso deve ser provido, com fundamento na Súmula 568/STJ. Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, V, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO do agravo, para CONHECER do recurso especial e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar a utilização da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC como referencial dos juros moratórios, vedada a cumulação com outros índices de atualização monetária, mantendo-se os ônus sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. DISSÍDIO PREJUDICADO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. RELAÇÕES CIVIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA LEGAL. APLICAÇÃO DA SELIC. 1. Ação revisional de cláusulas contratuais. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 6. A taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Precedentes. 7. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.