AREsp 2809143 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de omissão e as demais violações foram fundamentadas de forma genérica e deficiente (incidência da Súmula 284/STF), porque a pretensão recurial demandaria reexame de fatos e de cláusulas contratuais vedado em recurso especial (incidência...

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Parties
Agravante: REJANE ERANI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxas Bancárias, Custo Efetivo Total (cet), Dissídio Jurisprudencial, Omissão (art. 1.022 Do Cpc)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ação Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Abusividade De Taxas Bancárias Custo Efetivo Total (cet) +2 more

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Parties

REJANE ERANI DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios em comparação com a taxa média do Banco Central
  3. 3 deficiência de fundamentação que impede a compreensão exata da controvérsia (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de omissão e as demais violações foram fundamentadas de forma genérica e deficiente (incidência da Súmula 284/STF), porque a pretensão recurial demandaria reexame de fatos e de cláusulas contratuais vedado em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.