AREsp 2795886 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem, aplicando jurisprudência consolidada, corretamente concluiu pela abusividade dos juros pactuados diante da evidente superioridade em relação à taxa média do BACEN para a modalidade consignado e da ausência de elementos pela instituição financeira que justificassem a cobrança; ademais, questões relativas à fundamentação e à observância de precedentes do STJ não foram prequestionadas mediante embargos de declaração, impedindo sua análise no recurso especial; por fim, a suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial não se justifica e o deferimento da gratuidade produziria efeitos ex nunc.

Parties
Recorrente: Portocred; Recorrida: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Empréstimo Consignado, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Suspensão Do Processo Por Liquidação Extrajudicial
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Ação Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Empréstimo Consignado Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

Portocred

Recorrente

parte agravada

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de omissão e prequestionamento
  2. 2 possibilidade de revisão de contratos já quitados/extintos
  3. 3 uso da taxa média do Bacen como parâmetro para limitação de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem, aplicando jurisprudência consolidada, corretamente concluiu pela abusividade dos juros pactuados diante da evidente superioridade em relação à taxa média do BACEN para a modalidade consignado e da ausência de elementos pela instituição financeira que justificassem a cobrança; ademais, questões relativas à fundamentação e à observância de precedentes do STJ não foram prequestionadas mediante embargos de declaração, impedindo sua análise no recurso especial; por fim, a suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial não se justifica e o deferimento da gratuidade produziria efeitos ex nunc.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015