AREsp 2826946 - DECISAO

AREsp 2826946 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados como violados, o que impede o conhecimento do recurso especial, aplicando-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF; quanto à alínea 'c', a parte não indicou o dispositivo legal nem demonstrou o dissídio, incorrendo na aplicação da...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Civil Processo Civil Ação Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento dos dispositivos apontados
  2. 2 incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF
  3. 3 exigência de indicação do dispositivo legal para conhecimento pela alínea 'c' (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados como violados, o que impede o conhecimento do recurso especial, aplicando-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF; quanto à alínea 'c', a parte não indicou o dispositivo legal nem demonstrou o dissídio, incorrendo na aplicação da Súmula n. 284/STF; adotou-se, por consequência, a decisão de não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários segundo art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.