AREsp 2832064 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento: não houve pronunciamento do Tribunal a quo sobre os dispositivos apontados nem embargos declaratórios para provocar tal manifestação, razão pela qual incidem as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, a falta de indicação do artigo de lei para a alínea...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (súmulas N. 5 E 7 Do Stj)
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (súmulas N. 5 E 7 Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas do STF (282, 356 e 284) e impedimento de conhecimento por falta de prequestionamento
  3. 3 Critérios para aferição de abusividade de juros e uso da taxa média de mercado do Banco Central

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento: não houve pronunciamento do Tribunal a quo sobre os dispositivos apontados nem embargos declaratórios para provocar tal manifestação, razão pela qual incidem as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, a falta de indicação do artigo de lei para a alínea 'c' do art.105 da CF acarreta a aplicação da Súmula 284/STF; por fim, majoraram-se os honorários em 20% na forma do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.