AREsp 2816696 - DECISAO

AREsp 2816696 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; afastou-se a suspensão do feito decorrente da liquidação extrajudicial com fundamento em precedentes que temperam a incidência do art. 18 da Lei 6.024/1974; indeferiu-se a gratuidade da justiça em razão do recolhimento de custas; verificou-se que o acórdão recorrido fundamentou e examinou as questões de mérito, não havendo violação do art. 489 do CPC; por implicar reexame de fatos e provas, negou-se provimento à insurgência relativa à análise da abusividade contratual (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7); e reputou-se inviável o conhecimento do dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' ante a falta de similitude fática e a incidência da Súmula 7 do STJ,...

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Agravada: ELVENI TEREZINHA PALAVRO CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Liquidação Extrajudicial, Suspensão Do Processo, Gratuidade Da Justiça, Art. 489 Do CPC, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Prescrição Decenal, Ações Revisionais Bancárias
Processual Civil Direito Civil Ação Revisional De Contrato Liquidação Extrajudicial Suspensão Do Processo Gratuidade Da Justiça Art. 489 Do CPC Reexame De Fatos E Provas +5 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

ELVENI TEREZINHA PALAVRO CARVALHO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 18 da Lei 6.024/1974 e suspensão do processo por liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão de gratuidade da justiça a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 alegada violação do art. 489 do CPC (fundamentação do acórdão)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; afastou-se a suspensão do feito decorrente da liquidação extrajudicial com fundamento em precedentes que temperam a incidência do art. 18 da Lei 6.024/1974; indeferiu-se a gratuidade da justiça em razão do recolhimento de custas; verificou-se que o acórdão recorrido fundamentou e examinou as questões de mérito, não havendo violação do art. 489 do CPC; por implicar reexame de fatos e provas, negou-se provimento à insurgência relativa à análise da abusividade contratual (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7); e reputou-se inviável o conhecimento do dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' ante a falta de similitude fática e a incidência da Súmula 7 do STJ,...

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial