AREsp 2773181 - ACORDAO

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Não havendo elementos novos capazes de afastar a conclusão do Tribunal de origem, que reconheceu abusividade dos juros ante significativa discrepância entre a taxa pactuada (22% mensal) e a taxa média de mercado (5,03% mensal), haveria necessidade de reexame do contrato e do conjunto fático-probatório para acolher a pretensão da agravante, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025) Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado (bacen), Súmulas 5, 7 E 83/stj, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Ação Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado (bacen) Súmulas 5, 7 E 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025) Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial das taxas de juros remuneratórios em contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Uso da taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro para aferição da abusividade
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não havendo elementos novos capazes de afastar a conclusão do Tribunal de origem, que reconheceu abusividade dos juros ante significativa discrepância entre a taxa pactuada (22% mensal) e a taxa média de mercado (5,03% mensal), haveria necessidade de reexame do contrato e do conjunto fático-probatório para acolher a pretensão da agravante, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.