AREsp 2769089 - ACORDAO

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Mantida a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios em razão da significativa discrepância entre a taxa pactuada (22% ao mês) e a taxa média de mercado (5,23% ao mês); para acolher a argumentação da agravante seria necessário o reexame do contrato e do conjunto...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Taxa Média De Mercado Como Parâmetro
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Ação Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Abusividade Súmulas 5, 7 E 83/stj Taxa Média De Mercado Como Parâmetro

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão judicial da taxa de juros remuneratórios em contratos regidos pelo CDC
  2. 2 uso da taxa média do mercado divulgada pelo BACEN como parâmetro para aferir abusividade
  3. 3 incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ como óbice ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Mantida a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios em razão da significativa discrepância entre a taxa pactuada (22% ao mês) e a taxa média de mercado (5,23% ao mês); para acolher a argumentação da agravante seria necessário o reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, providência vedada nas instâncias extraordinárias pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, aplicando-se também a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.