AREsp 2824266 - DECISAO

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Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte: embora a taxa média do Banco Central seja parâmetro, apenas a demonstração de discrepância significativa entre a taxa pactuada e a média de mercado, considerada com as peculiaridades do caso concreto, permite concluir pela abusividade dos juros remuneratórios; no caso, tal discrepância restou comprovada pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Taxa Média Do Banco Central, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Ação Revisional De Contrato Repetição De Indébito Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Taxa Média Do Banco Central +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional
  2. 2 se a extrapolação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, por si só, caracteriza abuso na cobrança de juros remuneratórios
  3. 3 aplicação do prazo prescricional conforme Código Civil de 1916 (20 anos) e Código Civil de 2002 (10 anos) em ação revisional bancária

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte: embora a taxa média do Banco Central seja parâmetro, apenas a demonstração de discrepância significativa entre a taxa pactuada e a média de mercado, considerada com as peculiaridades do caso concreto, permite concluir pela abusividade dos juros remuneratórios; no caso, tal discrepância restou comprovada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.