AREsp 2796281 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão do acórdão estadual quanto à abusividade das taxas de juros e quanto à limitação à taxa média de mercado exigiria reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, o que é vedado no recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ;...

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Parties
Agravante: AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Súmulas 5 E 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial, Alienação Fiduciária
Direito Bancário Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Súmulas 5 E 7/stj Divergência Jurisprudencial Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão judicial da taxa de juros remuneratórios contratada
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame de fatos e cláusulas contratuais no recurso especial
  3. 3 relevância da discrepância entre a taxa contratada e a média de mercado do BACEN para caracterizar abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão do acórdão estadual quanto à abusividade das taxas de juros e quanto à limitação à taxa média de mercado exigiria reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, o que é vedado no recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial ficou prejudicada por falta de similitude fática entre os paradigmas e o caso concreto.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.