AREsp 2853711 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, utilizou a taxa média do BACEN como parâmetro razoável, verificando discrepância significativa entre a taxa contratada (22% ao mês) e a taxa média para a mesma modalidade em janeiro de 2017 (7,60% ao mês), superior ao dobro da média; além disso, a alegação de violação dos arts. 355 e 356 do CPC/15 não foi prequestionada, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede sua análise no recurso especial.

Parties
Agravante: C S C F E I
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Negado)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade, Prova Pericial Contábil, Obrigação De Não Fazer, Honorários Sucumbenciais, Taxa Média Do BACEN
Negócios Jurídicos Bancários Direito Civil Direito Processual Civil Ação Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Abusividade Prova Pericial Contábil Obrigação De Não Fazer +2 more

Case Brief

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Parties

C S C F E I

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Negado)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 421 e 927 do Código Civil
  2. 2 presunta violação dos arts. 355 e 356 do CPC/2015
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios em face da taxa média do Banco Central

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, utilizou a taxa média do BACEN como parâmetro razoável, verificando discrepância significativa entre a taxa contratada (22% ao mês) e a taxa média para a mesma modalidade em janeiro de 2017 (7,60% ao mês), superior ao dobro da média; além disso, a alegação de violação dos arts. 355 e 356 do CPC/15 não foi prequestionada, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede sua análise no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Embargos de declaração opostos foram desacolhidos.
  • Publique-se.