AREsp 2742053 - DECISAO

AREsp 2742053 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; afastou-se a suspensão do feito em razão da liquidação extrajudicial, por aplicação temperada do art. 18 da Lei 6.024/1974; indeferiu-se a gratuidade da justiça em face do recolhimento de custas; não se verificou violação do art. 1.022 do CPC, pois a decisão atacada enfrentou as questões de...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Autora: ELIS REGINA RIBEIRO CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade Da Justiça, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Juros Remuneratórios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ação Revisional De Contrato Liquidação Extrajudicial Gratuidade Da Justiça Reexame De Fatos E Provas +3 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

ELIS REGINA RIBEIRO CORREA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão da decretação de liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão da assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica em liquidação
  3. 3 alegação de violação do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; afastou-se a suspensão do feito em razão da liquidação extrajudicial, por aplicação temperada do art. 18 da Lei 6.024/1974; indeferiu-se a gratuidade da justiça em face do recolhimento de custas; não se verificou violação do art. 1.022 do CPC, pois a decisão atacada enfrentou as questões de mérito; e inviabilizou-se a análise da alínea 'c' do art. 105, III, da CR/88 por ausência de cotejo analítico e similitude fática, bem como em razão da incidência da Súmula 7 do STJ que impede reexame de fatos e provas em recurso especial, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Afasta-se a suspensão do feito em razão da liquidação extrajudicial
  • Indefere-se o pedido de concessão da gratuidade da justiça (por recolhimento de custas)