AREsp 2756290 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou expressa ou implicitamente os dispositivos legais indicados (incidindo a Súmula 211/STJ), a fundamentação das alegações foi genérica e insuficiente para demonstrar ofensa a dispositivos federais (Súmula 284/STF), o provimento exigiria...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: NADIR SANTIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Direito Contratual Bancário Ação Revisional De Contrato Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Cerceamento De Defesa

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

NADIR SANTIN

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados
  2. 2 alegação genérica de ofensa à lei federal (deficiência de fundamentação)
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou expressa ou implicitamente os dispositivos legais indicados (incidindo a Súmula 211/STJ), a fundamentação das alegações foi genérica e insuficiente para demonstrar ofensa a dispositivos federais (Súmula 284/STF), o provimento exigiria reexame de fatos e provas quanto à desnecessidade de prova pericial (obsta a Súmula 7/STJ) e não houve comprovação da similitude fática nem indicação do dispositivo legal para configurar dissídio jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.