AREsp 2782347 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ estabelece que a simples comparação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado não autoriza, por si só, a revisão por abusividade; é necessária análise das peculiaridades do caso (custo de captação, spread, risco de crédito, entre outros) e, diante da impossibilidade de o STJ adentrar a análise fático-probatória em recurso especial, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos juros remuneratórios conforme o entendimento desta Corte.

Parties
Agravante: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Retorno Ao Tribunal De Origem
Direito Bancário Processo Civil Direito Do Consumidor Ação Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Retorno Ao Tribunal De Origem

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Parties

MARIA DE LOURDES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, configura abusividade
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode adentrar as circunstâncias fático-probatórias para rever cláusulas contratuais ou se deve remeter o exame ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ estabelece que a simples comparação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado não autoriza, por si só, a revisão por abusividade; é necessária análise das peculiaridades do caso (custo de captação, spread, risco de crédito, entre outros) e, diante da impossibilidade de o STJ adentrar a análise fático-probatória em recurso especial, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos juros remuneratórios conforme o entendimento desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência desta Corte