AREsp 2861281 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos indicados (ausência de prequestionamento), a fundamentação do recurso era deficiente e a pretensão de modificação quanto à necessidade de prova pericial exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7; também não foi demonstrada similitude fática para o dissídio jurisprudencial, impedindo o conhecimento pelo inciso III, alínea c, do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor/agravado: JANDIR BORTOLOSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Prova Pericial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Ação Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Prequestionamento Fundamentação Judicial +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

JANDIR BORTOLOSSI

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre os dispositivos indicados
  2. 2 fundamentação deficiente do recurso especial
  3. 3 cerceamento de defesa relativo à necessidade de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos indicados (ausência de prequestionamento), a fundamentação do recurso era deficiente e a pretensão de modificação quanto à necessidade de prova pericial exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7; também não foi demonstrada similitude fática para o dissídio jurisprudencial, impedindo o conhecimento pelo inciso III, alínea c, do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.