AREsp 2858677 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo não foi instado a decidir sobre o conteúdo normativo dos arts. 421 do CC e 927 do CPC (falta de prequestionamento, nos termos da Súmula 282 do STF), e, quanto ao mérito dos juros remuneratórios, restou comprovada a abusividade da taxa contratada em comparação com...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Restituição De Valores, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 282 do STF)
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ impedindo reexame de matéria fática e prova
  3. 3 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios em razão de abusividade (art.51, §1º do CDC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo não foi instado a decidir sobre o conteúdo normativo dos arts. 421 do CC e 927 do CPC (falta de prequestionamento, nos termos da Súmula 282 do STF), e, quanto ao mérito dos juros remuneratórios, restou comprovada a abusividade da taxa contratada em comparação com a taxa média do Banco Central para a mesma modalidade e período; incidindo a Súmula 83 do STJ e, por ausência de prova e pela natureza fático-probatória da matéria, inviável desconstituir a convicção das instâncias ordinárias em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.
  • Publique-se e intimem-se.