AREsp 2816661 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não demonstrou a violação do art. 421 do CC (incidência da Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento do tema (Súmula 211/STJ) e a reforma do acórdão exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, o recurso especial foi inadmissível.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (inadmissível).
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Direito Contratual Ação Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento do dispositivo invocado
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não demonstrou a violação do art. 421 do CC (incidência da Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento do tema (Súmula 211/STJ) e a reforma do acórdão exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, o recurso especial foi inadmissível.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (inadmissível).

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Condeno a agravante ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de honorários recursais em favor do procurador da agravada