REsp 2156715 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento por estar em conformidade com a jurisprudência do STJ, nos termos da Súmula 83/STJ, segundo a qual o termo inicial do prazo prescricional decenal para ações revisionais de contrato é a data de assinatura de cada avença.

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Parties
Recorrente: JOCELITO MEDEIROS; Parte Ré: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Prescrição, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Lei De Usura (dec. 22.626/33), Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios
Direito Privado Não Especificado Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Ação Revisional De Contrato Prescrição Juros Remuneratórios Capitalização De Juros +3 more

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Parties

JOCELITO MEDEIROS

Recorrente

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO

Parte Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em ação revisional: data de assinatura do contrato
  2. 2 incidência do prazo decenal do art. 205 do Código Civil
  3. 3 limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano (Lei de Usura)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento por estar em conformidade com a jurisprudência do STJ, nos termos da Súmula 83/STJ, segundo a qual o termo inicial do prazo prescricional decenal para ações revisionais de contrato é a data de assinatura de cada avença.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem.