AREsp 2347329 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC, NÃO CONFIGURADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. TEMA QUE NÃO FOI OBJETO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. 1. Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados nos arts. 489 e 1.022 do CPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado. 2. A ausência de debate no acórdão recorrido, quanto aos temas suscitados no recurso especial e sobre os quais os embargos de declaração opostos não suscitaram omissão, evidencia a falta de prequestionamento, incidindo o disposto na Súmula n. 282 do STF. 3. O Tribunal estadual, soberano na análise das circunstâncias fáticas e das cláusulas contratuais pactuadas, afirmou que, no caso, o ora recorrente deu causa ao encerramento do contrato, em momento que ainda não estaria caracterizado o atraso, afastando-se a pretensão de imposição da multa penal e de reconhecimento da possibilidade do pedido de rescisão antecipada do contrato. Logo, a revisão da conclusão do acórdão recorrido esbarra nos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JOSÉ SÉRGIO DA PENHA PACHECO (JOSÉ SÉRGIO) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, assim ementado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. INCIDÊNCIA NECESSÁRIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE PRAZO DE TOLERÂNCIA PARA A ENTREGA DO IMÓVEL. MORA OBSERVADA MESMO DIANTE DE TAL PREVISÃO. JULGAMENTO DA CAUSA SEGUNDO O ESTADO ATUAL DO PROCESSO. RETENÇÃO QUE SE TORNOU INADMISSÍVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO (e-STJ, fl. 587). No presente inconformismo, JOSÉ SÉRGIO defendeu que não incidiria o óbice da Súmula n. 735 do STF. Foi apresentada contraminuta. É o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC, NÃO CONFIGURADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. TEMA QUE NÃO FOI OBJETO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. 1. Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados nos arts. 489 e 1.022 do CPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado. 2. A ausência de debate no acórdão recorrido, quanto aos temas suscitados no recurso especial e sobre os quais os embargos de declaração opostos não suscitaram omissão, evidencia a falta de prequestionamento, incidindo o disposto na Súmula n. 282 do STF. 3. O Tribunal estadual, soberano na análise das circunstâncias fáticas e das cláusulas contratuais pactuadas, afirmou que, no caso, o ora recorrente deu causa ao encerramento do contrato, em momento que ainda não estaria caracterizado o atraso, afastando-se a pretensão de imposição da multa penal e de reconhecimento da possibilidade do pedido de rescisão antecipada do contrato. Logo, a revisão da conclusão do acórdão recorrido esbarra nos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. VOTO O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre interposto com base no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, JOSÉ SÉRGIO alegou a violação do art. 476 do Código Civil e dos arts. 7º e 489 do CPC, ao sustentar (1) a nulidade do acórdão por suposta decisão surpresa que teria considerado fatos novos não analisados pelo juízo de primeiro grau; (2) ser devida a multa penal e retenção de 25% do valor pago em razão do atraso na entrega do imóvel, com o reconhecimento da possibilidade de pedido antecipado da rescisão do contrato; e (3) a nulidade do acórdão recorrido por falta de fundamentação. (1) Da suposta caracterização de decisão surpresa Nas razões de seu recurso, JOSÉ SÉRGIO afirmou a violação do art. 7º do CPC sustentando que seria nulo o acórdão por caracterizar suposta decisão surpresa, ao considerar fatos novos não analisados pelo juízo de primeiro grau. Verifica-se que o TJRN não emitiu pronunciamento sobre o tema, que também não foi objeto dos embargos de declaração opostos. Assim, não há como ser analisada a tese trazida no recurso especial - quanto à ocorrência, ou não, de decisão surpresa -, em virtude da falta de prequestionamento. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. DESCONTO INDEVIDO. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. COMPROVAÇÃO DO DANO SOFRIDO. NECESSIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. .. 2. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal. .. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 2.102.716/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 9/5/2025 - sem destaque no original) Incide, quanto ao ponto, o óbice da Súmula n. 282 do STF, por analogia. (2) Da multa penal e retenção de 25% do valor pago pelo suposto atraso na entrega da obra, com o reconhecimento da possibilidade de pedido antecipado da rescisão do contrato Quanto aos temas objeto de insurgência, o TJRN assim decidiu: Quanto à primeira premissa, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, em feito submetido ao regime dos recursos repetitivos, que "na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância", considerando lícito, inclusive, "cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância" (REsp 1729593/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/09/2019, DJe 27/09/2019). Observe-se, assim, que não existe na jurisprudência do Tribunal Superior a alegada necessidade de consentimento do contratante para que a construtora, ou incorporadora, faça uso do lapso contratual de tolerância. Por outro lado, aquilo que seria um dos focos da alegação de prejuízo do Embargado (incidência de novas exações pela dilação do prazo da obra) também é autorizado expressamente pelo Superior Sodalício, e mesmo após o eventual decurso do prazo total de entrega (incluindo a tolerância). Não se pode ignorar, outrossim, que o caso dos autos evidencia conduta voluntária do comprador no sentido do desfazimento unilateral da avença (por razões econômicas), e desde novembro de 2016, em momento muito anterior ao final do marco temporal de entrega da obra, e bem anterior, inclusive, à própria utilização efetiva, por parte da construtora, do prazo contratual de tolerância, sendo correto afirmar, portanto, que na hipótese específica dos autos foi o Embargado quem deu causa à rescisão (por pedido próprio e expresso), e não um descumprimento posterior de prazo contratual, que certamente poderá ser objeto de demandas de outros contratantes, mas não da parte autora deste feito. Sobre a cláusula de retenção, consoante bem registrou a sentença agravada (ainda que em contexto conclusivo diverso), "a aplicação de tal dispositivo contratual deverá ficar circunscrita aos casos em que o promitente comprador, por quaisquer motivos, não tem condições de continuar a suportar o preço das prestações, requerendo a desistência do negócio", o que guarda sintonia com os fatos demonstrados nestes autos (e-STJ, fl. 707). Verifica-se do trecho acima que o TJRN, soberano na análise das circunstâncias fáticas e das cláusulas contratuais pactuadas, afirmou que, no caso, foi JOSÉ SÉRGIO quem deu causa ao encerramento do contrato, em momento que ainda não estaria caracterizado o atraso, afastando-se a pretensão de imposição da multa penal e de reconhecimento da possibilidade do pedido de rescisão antecipada do contrato. Por isso, rever a conclusão do acórdão recorrido esbarra nos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência desta Corte: CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTE URBANO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REVISIONAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA DA TAXA DE FRUIÇÃO. SÚMULA N. 83 DO STJ. QUESTÃO SOLUCIONADA COM BASE NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS E ANÁLISE DOS FATOS DA CAUSA. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de ação declaratória cumulada com revisional e indenização por danos materiais e morais, alegando a autora que as partes firmaram, no ano de 2010, promessa de compra e venda de imóvel, mas que passou por dificuldades financeiras que a impediram de cumprir com o contrato, motivo pelo qual no ano de 2017 entabularam uma renegociação para o refinanciamento do saldo devedor, porém, teria sido induzida a erro ao aceitar cláusulas que lhe foram muito prejudicias. 2. É assente o entendimento desta Corte Superior quanto ao cabimento da cobrança da taxa de ocupação nos casos de rescisão contratual de compra e venda de imóvel. Súmula n. 83 do STJ. 3. Ademais, o Tribunal estadual, soberano na análise das circunstâncias fáticas e das cláusulas contratuais pactuadas, afirmou que, no caso, não houve a resolução do contrato anterior, mas apenas a sua renegociação, com nova pactuação sobre o mesmo bem, como admitem ambas as partes. Logo, a revisão da conclusão do acórdão recorrido esbarra nos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.833.019/MS, de minha relatoria, Terceira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 23/4/2025) O recurso, assim, não merece que dele se conheça quanto ao ponto. (3) Da negativa de prestação jurisdicional Apesar do inconformismo, verifica-se que o Tribunal local se pronunciou sobre todos os temas importantes ao deslinde da controvérsia, não havendo, portanto, omissão, contradição ou obscuridade. Assim, inexistem os vícios elencados nos arts. 489 e 1.022 do CPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter nitidamente infringente. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ, TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. SÚMULA 54/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 362/STJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO OBJETO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. .. 6. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.983.815/RJ, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023, sem destaque no original) Afasta-se, portanto, a alegada violação. Nessas condições, CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, ness a parte, a ele NEGAR provimento. É o voto.