AREsp 2944717 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou as matérias suscitadas, analisando as peculiaridades do caso (hipossuficiência da consumidora e garantia decorrente da consignação em folha) e comprovando a abusividade dos juros mediante comparação com a taxa média do Banco Central, tendo sido os juros pactuados superiores ao triplo da taxa média, justificando a manutenção da limitação dos encargos; além disso, não se justificou a suspensão do processo por decreto de liquidação extrajudicial e o pedido de gratuidade nesta fase não produziria efeitos retroativos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Empréstimo Consignado, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça
Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Ação Revisional De Contrato Empréstimo Consignado Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de omissão e incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 quanto ao dever de enfrentamento de questões suscitadas
  3. 3 ofensa ao art. 51, IV, e §1º, III, do CDC quanto à demonstração da abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou as matérias suscitadas, analisando as peculiaridades do caso (hipossuficiência da consumidora e garantia decorrente da consignação em folha) e comprovando a abusividade dos juros mediante comparação com a taxa média do Banco Central, tendo sido os juros pactuados superiores ao triplo da taxa média, justificando a manutenção da limitação dos encargos; além disso, não se justificou a suspensão do processo por decreto de liquidação extrajudicial e o pedido de gratuidade nesta fase não produziria efeitos retroativos.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nega provimento ao agravo
  • Rechaça a aplicação da suspensão do processo em razão do decreto de liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei n. 6.024/1974) às ações revisionais de conhecimento