AREsp 2915403 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. 1. O Tribunal de origem não se manifestou sobre os artigos 355, I e II e 356, I e II, do CPC e a respectiva alegação de cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de provocar a manifestação da Corte local sobre o tema. Ausência de prequestionamento da matéria, a atrair a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia. 2. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando ficar caracterizada a relação de consumo e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. Precedentes. 2.1. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. Precedentes. 2.2. A alteração do decidido no acórdão impugnado, no que se refere à conclusão acerca da abusividade dos juros remuneratórios, exige o reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na via eleita, a teor do óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Recurso desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Trata-se de agravo (art. 1042 do CPC), interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo nobre, amparado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO REVISIONAL DE TAXA ANUAL DE JUROS COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS". CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO . PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO 1. Gratuidade da justiça pleiteada em contrarrazões. Benefício deferido na origem e mantido hígido. Ausência de interesse da parte na renovação do pedido. Inteligência do art. 9º da Lei n. 1.060/1950. 2. Preliminar de não conhecimento do recurso. Alegado intuito meramente protelatório. Desvio ou ausência de impugnação não caracterizados. Rejeição. 3. Ofícios ao Numopede, à OAB e à polícia, bem como intimação pessoal da autora para confirmar contratação do advogado. Ausência de indícios de irregularidades no exercício da advocacia de má-fé. Pedido não acolhido. 4. Pedido sucessivo do agente financeiro de limitação dos juros em uma vez e meia (1 e 1/2) a taxa média de mercado. Inovação recursal. Matéria não suscitada e discutida no processo (CPC, art. 1.013, § 1º). . Recurso não conhecido neste aspecto 5. Prescrição. Prazo decenal. CC, art. 205. Precedentes do STJ e desta Câmara. Contagem a partir da data da contratação. Contratos firmados entre outubro de 2013 e novembro de 2021. Decênio legal não transcorrido até o ajuizamento da ação revisional (no mês de outubro de 2022). Prescrição rejeitada. 6. Mérito. Contratos de empréstimo pessoal. Revisão da taxa de juros remuneratórios. Contratos não apresentados (11). Fixação da taxa remuneratória na média de mercado apurada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. Súmula/STJ n. 530. . Contratos exibidos (6).6.1 Taxas contratadas que superam o dobro ou o triplo da taxa média mensal de mercado apurada pelo Banco Central para operações similares nos períodos de contratação. Abuso caracterizado. CDC, art. 51, inciso IV e § 1º. Revisão autorizada. Inteligência do assentado pelo STJ no R Esp n. . Liberdade de pactuação e riscos do negócio que não servem de amparo ao estabelecimento de obrigações exorbitantes pela instituição financeira. Fixação da remuneração do crédito de acordo com a taxa média de mercado, representativa das variações, para mais e para menos, dos juros praticados pelas instituições financeiras na mesma época e modalidade de operação. Precedentes. Ausência de dados ou informações a justificar o arbitramento em patamar distinto, de acordo com o risco do negócio ao tempo da contratação. .6.2 Utilização das séries e do Bacen (20742 25464 taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - pessoas físicas - crédito pessoal não consignado) como parâmetro para a verificação da abusividade. Contratos de empréstimo pessoal com confissão de dívida aos quais se aplica a mesma série como parâmetro. Renegociação de dívida pretérita de empréstimo pessoal e liberação de novo crédito. Composição de dívidas entre operações da mesma modalidade. . Parcial reforma da sentença nesse sentido 7. Repetição do indébito que é imperativo legal e moral, a evitar o enriquecimento sem causa, ressalvada a compensação de valores. Precedentes. 8. Ônus de sucumbência. Responsabilidade integral da ré. Decaimento mínimo do autor(CPC, art. 86, parágrafo único). 9. Honorários advocatícios de sucumbência. 9 . Arbitramento por equidade..1 Cabimento. Hipótese do § 8º do art. 85 do CPC configurada. Valor da condenação ou do proveito econômico mínimos. Minoração. Arbitramento em R$ 1.500,00. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados. Em suas razões de recurso especial, a insurgente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos artigos 421 do CC e 355, I e II, e 356 I e II, do CPC. Sustentando, em suma: (i) que a taxa de juros remuneratórios pactuada deve ser observada, não havendo falar em abusividade; (ii) cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção da prova pericial contábil. Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de origem não admitiu o recurso, dando ensejo à interposição do presente agravo, por meio do qual a agravante pretende a reforma da decisão impugnada e o processamento do apelo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. 1. O Tribunal de origem não se manifestou sobre os artigos 355, I e II e 356, I e II, do CPC e a respectiva alegação de cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de provocar a manifestação da Corte local sobre o tema. Ausência de prequestionamento da matéria, a atrair a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia. 2. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando ficar caracterizada a relação de consumo e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. Precedentes. 2.1. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. Precedentes. 2.2. A alteração do decidido no acórdão impugnado, no que se refere à conclusão acerca da abusividade dos juros remuneratórios, exige o reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na via eleita, a teor do óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Recurso desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): A irresignação não merece prosperar. 1. Inicialmente, quanto à tese de cerceamento de defesa, verifica-se que não foi objeto de análise específica pela Corte local, carecendo do necessário prequestionamento. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. .. 2. Apesar de opostos embargos declaratórios, a controvérsia acerca do alegado cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial não foi analisada pela Corte de origem. De rigor a aplicação da Súmula 211 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.768.010/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 24/3/2025.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO APELO NOBRE - INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. .. 2. O Tribunal de origem não se manifestou sobre os artigos 355, I e II e 356, I e II, do CPC e a respectiva alegação de cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de provocar a manifestação da Corte local sobre o tema. Ausência de prequestionamento da matéria, a atrair a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia. 3. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.788.868/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 24/3/2025.) 2. Outrossim, conforme entendimento desta Corte, admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando caracterizada a relação de consumo e a abusividade ficar devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando caracterizada a relação de consumo e a abusividade ficar devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 2. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 3. É inviável a limitação da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato na hipótese em que a corte de origem não tenha considerado cabalmente demonstrada sua abusividade com base nas peculiaridades do caso concreto. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.093.714/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.) grifou-se No particular, após minuciosa análise dos elementos fáticos e probatório dos autos, das peculiaridades do caso concreto e da interpretação das cláusulas contratuais, o Tribunal a quo reconheceu a abusividade da taxa de juros, nos seguintes termos: Neste sentido, sempre que se verificar nos contratos firmados cláusulas que estabeleçam , a torná-las ao consumidor, aprestações desproporcionais excessivamente onerosas afrontar valores sociais sobrelevados, ainda que tenha o contratante tido ciência (embora nem sempre exata compreensão) quanto aos termos pactuados, está autorizada a intervenção revisora a restabelecer o . equilíbrio e a ordem jurídica É certo que, conforme assentou o Supremo Tribunal Federal na Súmula n. , não se aplicam596 às operações realizadas por instituições públicas e privadas que integram o sistema financeiro nacional as disposições do Decreto n. 22.626/1933 (Lei de Usura). A tais instituições, e no desenvolver de sua atividade típica, aplicam-se, de ordinário, as disposições da Lei n. 4.595/1964 e os regulamentos expedidos pela autoridade administrativa competente, não havendo que se falar, , em limitação legal ou constitucional das taxasa priori cobradas, senão, em cada situação e circunstância, ao razoável e proporcional admissível. A alteração da taxa de juros prevista no contrato entre as partes é mesmo extraordinária, tendo sido admitida apenas em 03 (três) situações: a) quando o instrumento contratual não constar dos autos; b) quando, no instrumento contratual, não houver indicação de taxa de juros; e c) quando a taxa de juros praticada em concreto for abusiva. o que se refere aos contratos ns 031500017904 031500016355 031500015751 031500013157 031500011300 031500009135 031500007939 031500009426 031500007517 031500008009 031500005983, corretamente concluiu a sentença no sentido de que uma vez não juntados aos autos, mesmo após intimação para tanto, a eles "deve ser aplicada a taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN, salvo se a taxa efetivamente cobrada for mais benéfica ao consumidor" (mov. 57.1, 1º grau). Sobre o tema, preceitua a Súmula n. 530 do STJ: Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. Já em relação aos contratos (juntados aos autos) em que se verificar abusividade, aplica-se o disposto no art. 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, de que é direito básico do consumidor a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações . desproporcionais No caso exame, diferente do que defende a , Crefisa o abuso na exigência ao tomador do crédito está bem caracterizado. .. Feita a introdução necessária, passa-se à análise da disparidade, ou não, dos juros previstos nos (6) contratos juntados nos autos com a taxa de juros média prevista pelo Bacen (séries 20742 e 25464 - taxa média mensal e anual de juros das operações de crédito com recursos livres - pessoas físicas - crédito pessoal não consignado) , adotada a ordem 3 cronológica das assinaturas. i. No contrato de empréstimo pessoal n. 031500023731 (mov. 16.7, 1º grau), firmado em 21/12/2017, a taxa pactuada de 22,00% a. m. e 987,22% a. a. supera o TRIPLO da taxa média mensal de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil e mais de 08 (oito) vezes a taxa anual calculada para o mesmo período e modalidade de negócio, de vezes a taxa anual calculada 6,52% a. m. e 113,28% a. a. ii. No contrato de empréstimo pessoal n. 031500043476 (mov. 16.9, 1º grau), firmado em 25/8/2020, a taxa pactuada de 22,00% a. m. e 987,22% a. a. supera o QUÁDRUPLO da taxa (Bacen) (média mensal de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil e mais de 14 (quatorze) vezes a a taxa anual calculada para o mesmo período e modalidade de negócio, de 4,54% a. m. e 70,29% a. a. iii. No contrato de empréstimo pessoal n. 031500047227 (mov. 16.11, 1º grau) firmado em 11/2 /2021, a taxa pactuada de 13,00% a. m. e 333,45% a. a., supera o DOBRO da taxa média mensal de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil e mais de 03 (três) vezes a taxa anual calculada para o mesmo período e modalidade de negócio, de 5,23% a. m. e 84,45% a. a. iv. No contrato de empréstimo pessoal n. 031500049868 (mov. 16.13, 1º grau) firmado em 22/6/2021, a taxa pactuada de 19,00% a. m. e 706,42% a. a., supera o TRIPLO da taxa média mensal de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil e mais de 08 (oito) a taxa anual calculada para o mesmo período e modalidade de negócio, de vezes 5,01% a. m. e 79,84% a. a. v. No contrato de empréstimo pessoal n. 031500051596 (mov. 16.15, 1º grau) firmado em 22/9/2021, a taxa pactuada, de 22,00% a. m. e 987,22% a. a., supera o QUÁDRUPLO da taxa média mensal de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil e mais de 12 (doze) vezes a taxa anual calculada para o mesmo período e modalidade de negócio, de 4,89% a. m. e 77,41% a. a. vi. No contrato de empréstimo pessoal n. 031500052856 (mov. 16.17, 1º grau) firmado em 29/11/2021, a taxa pactuada de 21,95% a. m. e 981,89% a. a., supera o QUÁDRUPLO da taxa média mensal de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil e mais de 11 (onze) vezes a taxa anual calculada para o mesmo período e modalidade de negócio, de 5,23% a. m. e 84,37% a. a. Observe-se: .. A existência de margem para o ajuste, em razão das particularidades de cada contrato e dos riscos que envolve justifica, todavia, muito menos está justificada no caso em exame,não quando há evidente assimetria entre fornecedor e consumidor, na ausência de demonstração "pela instituição financeira de que assim o exigiram o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos" ( , R Esp n. 1.821.182/RS), STJ taxas de juros remuneratórios que superam em mais de 2 (duas), 3 (três) ou 4 (quatro) vezes a taxa média mensal do mercado para negócio de mesma natureza naquele momento (- e mais de 3 e até mais de 14 vezes -). .. Na hipótese em tela, não bastasse a constatação de que os juros impostos ao mutuário o , a apontar, por si só, foram em percentual muito além do que se tinha em média no mercado , a justificar a taxa efetiva cobrada, e afastar a solução da sentença para o casoexorbitância em concreto, nenhum dado ou informação amiúde veio trazido ou produzido pela Crefisa quanto ao elevado risco de inadimplência. Note-se, no mais, que informações gerais de mercado podem explicar características (passadas e atuais) e tendências, mas não sustentar imposição no caso em concreto, em especial para além do que razoável. Assim, a Corte local considerou abusiva a taxa de juros remuneratórios no contrato celebrado de maneira fundamentada, com base nos elementos concretos dos autos, de maneira que rever tal entendimento demandaria promover a interpretação das cláusulas contratuais, bem como o reexame do arcabouço fático probatório dos autos, providências vedadas na via eleita, a teor dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. No mesmo sentido os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N.os 7 E 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal estadual, apreciando o conjunto probatório dos autos, concluiu que a taxa de juros cobrada é abusiva, considerando a significativa discrepância entre o índice estipulado e a taxa média de mercado. Alterar esse entendimento ensejaria reavaliação do instrumento contratual e revolvimento das provas dos autos, circunstâncias vedadas pelas Súmulas n.os 5 e 7 do STJ. 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.529.789/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) grifou-se AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE SUSPENSÃO. ART. 18 DA LEI N. 6.024/1974. DENEGAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. SÚMULAS N. 5, 7 E 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. .. 3. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando a relação de consumo ficar caracterizada e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 4. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 5. É viável a limitação da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato na hipótese em que a corte de origem tenha considerado cabalmente demonstrada sua abusividade com base nas peculiaridades do caso concreto. Incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.518.783/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024.) grifou-se Por fim, consigna-se que o reconhecimento do óbice contido na Súmula 7 do STJ prejudica a análise da alegação de dissídio jurisprudencial, na medida em que as conclusões supostamente díspares entre Tribunais de Justiça não decorreriam de entendimentos conflitantes sobre uma questão legal, mas, sim, de distinções baseadas em fatos, provas ou circunstâncias inerentes a cada caso. Portanto, de rigor a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majora-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC. É como voto.