AREsp 2774087 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO COM DISCUSSÃO SOBRE ABUSIVIDADE DE JUROS E PARÂMETROS DE LIMITAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 4º, IX, DA LEI N. 4.595/1964. INVIABILIDADE DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL FUNDADO EM RESOLUÇÃO DO CMN. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por inexistência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional, ausência de prequestionamento do art. 4º, IX, da Lei n. 4.595/1964 (Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF) e inviabilidade de dissídio jurisprudencial fundado em resolução do CMN, além da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. A controvérsia versa sobre ação revisional de contrato de abertura de crédito, envolvendo abusividade de juros e parâmetros de limitação. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos para limitar os juros à média de mercado. 4. A Corte de origem manteve a limitação dos juros remuneratórios ao índice médio do BACEN e não conheceu dos embargos de declaração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por ofensa aos arts. 489, II, § 1º, IV e VI, § 2º, e 1.022, II, e parágrafo único, II, do CPC; (ii) saber se o art. 4º, IX, da Lei n. 4.595/1964 está prequestionado, ainda que implicitamente; e (iii) saber se é possível conhecer o dissídio jurisprudencial fundado em resolução do Conselho Monetário Nacional. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não há negativa de prestação jurisdicional: o acórdão estadual examinou de modo suficiente e fundamentado os pontos necessários ao deslinde, mantendo a limitação dos juros quando a taxa contratada (3,50% ao mês) se mostrou significativamente superior à média (1,25% ao mês). 7. Ausente o prequestionamento do art. 4º, IX, da Lei n. 4.595/1964, incidem as Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF, o que impede o conhecimento do tema em recurso especial. 8. Inviável o dissídio jurisprudencial fundado em resolução do CMN, por se tratar de ato infralegal que não se enquadra no conceito de lei federal do art. 105, III, a, da Constituição Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno desprovido . Tese de julgamento: "1. Inexistente negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal a quo decide de forma fundamentada os pontos essenciais da controvérsia (CPC, art. 489; art. 1.022). 2. Sem prequestionamento específico do art. 4º, IX, da Lei n. 4.595/1964, incidem as Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF. 3. Não se conhece do dissídio jurisprudencial quando lastreado em resolução do Conselho Monetário Nacional, por não constituir lei federal (CF, art. 105, III)." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, 1.022; Lei n. 4.595/1964, art. 4º, IX; Constituição Federal, art. 105, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 5; STJ, Súmula n. 7; STJ, Súmula n. 211; STF, Súmula n. 282.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por INSTITUIÇÃO COMUNITÁRIA DE CRÉDITO BLUMENAU - SOLIDARIEDADE - ICC BLUSOL contra a decisão de fls. 552-560, que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, em razão da inexistência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional, da ausência de prequestionamento do art. 4º, IX, da Lei n. 4.595/1964 (Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF), e da inviabilidade de dissídio jurisprudencial fundado em resolução do Conselho Monetário Nacional por não se tratar de "lei federal" no sentido do art. 105, III, da Constituição Federal; consignou-se, ainda, na origem, a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Alega que houve negativa de prestação jurisdicional, por ofensa aos arts. 489, II, § 1º, IV e VI, e § 2º, e 1.022, II, e parágrafo único, II, do CPC, porque o Tribunal a quo não enfrentou as teses sobre a legislação específica aplicável ao contrato e sobre a diferenciação entre pessoa física e pessoa jurídica no parâmetro de juros. Sustenta que o art. 4º, IX, da Lei n. 4.595/1964 encontra-se prequestionado, ainda que de forma implícita, na medida em que o acórdão reconheceu e afastou a aplicação da Resolução n. 4.854/2020 do Conselho Monetário Nacional (art. 3º, II), devendo ser reformado o entendimento da decisão agravada que aplicou as Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF. Afirma que o dissídio jurisprudencial não poderia ter sido afastado sob o fundamento de que a controvérsia se baseia em resolução do Conselho Monetário Nacional, porque a tese recursal demonstra divergência quanto à aplicação da normativa setorial. Aduz a necessidade de reforma da decisão monocrática para processamento do recurso especial e provimento do mérito, com a aplicação dos parâmetros da Resolução n. 4.854/2020 e a improcedência dos pedidos na ação revisional. Requer o provimento do agravo interno, com a reconsideração da decisão ou sua submissão ao colegiado, para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, invertendo-se os ônus sucumbenciais. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme a certidão à fl. 577. É o relatório. EMENTA DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO COM DISCUSSÃO SOBRE ABUSIVIDADE DE JUROS E PARÂMETROS DE LIMITAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 4º, IX, DA LEI N. 4.595/1964. INVIABILIDADE DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL FUNDADO EM RESOLUÇÃO DO CMN. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por inexistência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional, ausência de prequestionamento do art. 4º, IX, da Lei n. 4.595/1964 (Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF) e inviabilidade de dissídio jurisprudencial fundado em resolução do CMN, além da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. A controvérsia versa sobre ação revisional de contrato de abertura de crédito, envolvendo abusividade de juros e parâmetros de limitação. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos para limitar os juros à média de mercado. 4. A Corte de origem manteve a limitação dos juros remuneratórios ao índice médio do BACEN e não conheceu dos embargos de declaração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por ofensa aos arts. 489, II, § 1º, IV e VI, § 2º, e 1.022, II, e parágrafo único, II, do CPC; (ii) saber se o art. 4º, IX, da Lei n. 4.595/1964 está prequestionado, ainda que implicitamente; e (iii) saber se é possível conhecer o dissídio jurisprudencial fundado em resolução do Conselho Monetário Nacional. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não há negativa de prestação jurisdicional: o acórdão estadual examinou de modo suficiente e fundamentado os pontos necessários ao deslinde, mantendo a limitação dos juros quando a taxa contratada (3,50% ao mês) se mostrou significativamente superior à média (1,25% ao mês). 7. Ausente o prequestionamento do art. 4º, IX, da Lei n. 4.595/1964, incidem as Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF, o que impede o conhecimento do tema em recurso especial. 8. Inviável o dissídio jurisprudencial fundado em resolução do CMN, por se tratar de ato infralegal que não se enquadra no conceito de lei federal do art. 105, III, a, da Constituição Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno desprovido . Tese de julgamento: "1. Inexistente negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal a quo decide de forma fundamentada os pontos essenciais da controvérsia (CPC, art. 489; art. 1.022). 2. Sem prequestionamento específico do art. 4º, IX, da Lei n. 4.595/1964, incidem as Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF. 3. Não se conhece do dissídio jurisprudencial quando lastreado em resolução do Conselho Monetário Nacional, por não constituir lei federal (CF, art. 105, III)." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, 1.022; Lei n. 4.595/1964, art. 4º, IX; Constituição Federal, art. 105, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 5; STJ, Súmula n. 7; STJ, Súmula n. 211; STF, Súmula n. 282. VOTO A irresignação não reúne condições de prosperar. A controvérsia diz respeito a ação revisional de contrato de abertura de crédito, na qual se discutem abusividade de juros e parâmetros de limitação. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos para limitar os juros à média de mercado. A Corte a quo manteve a limitação dos juros remuneratórios ao índice médio do BACEN diante da abusividade constatada e não conheceu dos embargos de declaração. Sobreveio recurso especial, em que o recorrente alegou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC por falta de enfrentamento de teses, violação do art. 4º, IX, da Lei n. 4.595/1964, e dissídio jurisprudencial quanto à aplicação de resolução do Conselho Monetário Nacional. Nas razões do agravo interno, sustenta que houve negativa de prestação jurisdicional, afirma que o art. 4º, IX, da Lei n. 4.595/1964 está prequestionado, ainda que implicitamente, e defende o conhecimento do dissídio jurisprudencial não obstante a matéria envolver resolução do CMN. Conforme consta na decisão agravada, não se verificou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, porque o Tribunal estadual examinou de modo suficiente e fundamentado os pontos necessários ao deslinde, assentando que a abusividade dos juros remuneratórios não se reconhece apenas pelo sobrestamento da média de mercado, exigindo diferença significativa entre o pactuado e o parâmetro. No caso, identificou taxa contratada de 3,50% ao mês frente à média de 1,25% ao mês, mantendo a limitação à média. Também se destacou que o órgão julgador não precisa enfrentar todas as alegações, bastando-se aos fundamentos aptos à solução da lide. Assim, não obstante as alegações apresentadas neste agravo interno em relação à negativa de prestação jurisdicional, não há como afastar a conclusão de suficiência da motivação adotada pelo Tribunal estadual e a inexistência de vícios que nulifiquem o acórdão. Nesse sentido, os seguintes precedentes já mencionados na decisão agravada: AgInt no AREsp n. 2.037.830/RJ. De igual modo, não prospera o recurso quanto ao prequestionamento do art. 4º, IX, da Lei n. 4.595/1964. A decisão agravada assentou que a tese não foi debatida no acórdão recorrido nem nos embargos de declaração, atraindo as Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF. A inexistência de incompatibilidade entre a rejeição da negativa de prestação jurisdicional e a ausência de prequestionamento foi afirmada com base na orientação desta Corte. Nesse contexto, permanece correta a aplicação dos óbices de inadmissibilidade por ausência de debate específico do dispositivo federal indicado, o que impede o conhecimento da matéria em recurso especial. Nesse sentido, os julgados já mencionados na decisão agravada: AgInt no REsp n. 1.371.104/SC; AgInt no AREsp n. 1.234.093/RJ; AgInt no AREsp n. 1.173.531/SP. Com relação ao dissídio jurisprudencial fundado em divergência sobre resolução do Conselho Monetário Nacional, a decisão agravada reafirmou que atos infralegais, como resoluções, não se enquadram no conceito de lei federal do art. 105, III, da Constituição Federal, sendo inviável o conhecimento do especial pela alínea c com fundamento em interpretação de normativa infralegal. Desse modo, deve ser mantido o entendimento de que não se conhece do dissídio jurisprudencial quando lastreado em resolução, por não constituir parâmetro válido para o recurso especial. Nesse sentido, os julgados já mencionados na decisão agravada: AgInt no AREsp n. 2.410.565/SP; REsp n. 1.404.038/SP; AgInt no AREsp n. 2.076.367/PR. Portanto, a parte agravante não logrou êxito em demonstrar situação superveniente que justificasse a alteração da decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.