AREsp 3034462 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL POR ÓBICES PROCESSUAIS E ERRO GROSSEIRO DE INTERPOSIÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial pelas alíneas a e c, por ausência de violação do art. 561 do Código de Processo Civil, incidência da Súmula n. 7 do STJ, deficiência no cotejo analítico do art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e inadmissão com base no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. 2. A controvérsia versa sobre ação de revisão contratual quanto à capitalização de juros, índice de correção, seguros DFI e MIP, afastamento da mora e readequação do valor das parcelas. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos e fixou honorários em 10% sobre o valor da causa. 4. A Corte de origem manteve a sentença, negou provimento à apelação e majorou os honorários para 11% do valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve violação do art. 561 do Código de Processo Civil ao deferir reintegração de posse sem demonstração da posse direta anterior e sem exame de vícios em depoimentos; e (ii) saber se há divergência jurisprudencial quanto à exigência de comprovação da posse direta anterior para a reintegração de posse. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não se verifica a alegada violação do art. 561 do Código de Processo Civil, pois a tese é dissociada do acórdão recorrido. 7. É deficiente o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil, inexistente similitude fática. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Não se verifica a alegada violação ao art. 561 do Código de Processo Civil, por dissociação da tese ao acórdão recorrido. 2. É deficiente o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil, ausente a similitude fática." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 561, 1.029, § 1º, e 1.030, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos Emb Dcl no AR Esp n. 2.148.557/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/8/2023.

RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por SAMUEL PADILHA DE SIQUEIRA contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, pela alínea a, não demonstrada violação do art. 561 do Código de Processo Civil e incidência da Súmula n. 7 do STJ; e pela alínea c, por deficiência no cotejo analítico, ausente a demonstração de similitude fática exigida pelo art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil, além da inadmissão com base no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Contraminuta às fls. 520-526. O recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, III, a e c da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em apelação cível, nos autos de ação revisional de contrato. O julgado foi assim ementado: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO REVISÃO CONTRATUAL. 1. Apelo de adquirente contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato contra os alienantes do imóvel. 2. Não configurada abusividade nas cláusulas contratuais, porquanto o contrato previu expressamente as condições de capitalização mensal e correção pelo IGP-M, em conformidade com a legislação aplicável (Lei nº 9.514/97 e Lei nº 10.931/04). 3. A periodicidade mensal da correção e a capitalização de juros anuais de 12% são válidas e não violam a lei. 4. O índice IGP-M é amplamente utilizado no mercado imobiliário e adequado à atualização monetária dos contratos, não havendo desequilíbrio entre as partes. 5. Sentença mantida, com majoração honorária. 6. Recurso desprovido, com observação. Não foram opostos embargos de declaração. No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação do artigo 561 do Código de Processo Civil, porque o acórdão teria deferido reintegração de posse sem demonstração da posse direta anterior e sem exame dos vícios em depoimentos; Sustenta que o Tribunal de origem, ao decidir que a recorrida teria posse suficiente para reintegração, divergiu do entendimento de outros tribunais e do Superior Tribunal de Justiça, citando julgados que exigem comprovação da posse direta anterior, com cotejo sobre casos de ausência de posse pelo autor. Requer o provimento do recurso para cassar o acórdão por negativa de prestação jurisdicional, com retorno dos autos para valoração de elementos e eventual perícia, ou, alternativamente, para julgar improcedente a reintegração de posse. Contrarrazões às fls. 494-499. Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do recurso. É o relatório. EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL POR ÓBICES PROCESSUAIS E ERRO GROSSEIRO DE INTERPOSIÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial pelas alíneas a e c, por ausência de violação do art. 561 do Código de Processo Civil, incidência da Súmula n. 7 do STJ, deficiência no cotejo analítico do art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e inadmissão com base no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. 2. A controvérsia versa sobre ação de revisão contratual quanto à capitalização de juros, índice de correção, seguros DFI e MIP, afastamento da mora e readequação do valor das parcelas. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos e fixou honorários em 10% sobre o valor da causa. 4. A Corte de origem manteve a sentença, negou provimento à apelação e majorou os honorários para 11% do valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve violação do art. 561 do Código de Processo Civil ao deferir reintegração de posse sem demonstração da posse direta anterior e sem exame de vícios em depoimentos; e (ii) saber se há divergência jurisprudencial quanto à exigência de comprovação da posse direta anterior para a reintegração de posse. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não se verifica a alegada violação do art. 561 do Código de Processo Civil, pois a tese é dissociada do acórdão recorrido. 7. É deficiente o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil, inexistente similitude fática. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Não se verifica a alegada violação ao art. 561 do Código de Processo Civil, por dissociação da tese ao acórdão recorrido. 2. É deficiente o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil, ausente a similitude fática." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 561, 1.029, § 1º, e 1.030, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos Emb Dcl no AR Esp n. 2.148.557/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/8/2023. VOTO A controvérsia diz respeito à ação de revisão contratual em que a parte autora pleiteou a declaração de ilegalidade da capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, a substituição do índice de correção pelo IPCA-E, a nulidade dos seguros DFI e MIP por venda casada, o afastamento da mora e a readequação do valor das parcelas para R$ 2.040,53. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos e fixou honorários em 10% sobre o valor da causa. A Corte de origem manteve a sentença, negando provimento à apelação e majorando os honorários para 11% do valor da causa. O recurso especial foi interposto por RENATO SHOEL, que alegou que o acórdão recorrido violou o disposto no art. 561 do Código Civil (fls. 477-487). I - Art. 561 CC O recorrente não é parte do processo e a matéria discutida não tem nenhuma correlação com a que decidido no acórdão de fls. 468-487. Trata-se de erro grosseiro, cujo protocolo posterior não tem o condão de afastar a intempestividade. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROTOCOLO ELETRÔNICO EQUIVOCADO DE APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO EM PROCESSO DIVERSO. ERRO DA PARTE. INTEMPESTIVIDADE. ERRO GROSSEIRO E INSANÁVEL. PRECEDENTES DESTA CORTE. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O protocolo de recurso em autos de demanda diversa daquela em que o recorrente efetivamente figurava como parte configura erro grosseiro, de modo que a sua juntada aos autos corretos, quando já expirado o prazo do recurso, não tem o condão de afastar a sua intempestividade. Precedentes. 2. O Tribunal de origem não poderia reconhecer, após a certificação do transcurso do prazo, a tempestividade do recurso de apelação interposto em processo diverso, uma vez que se trata de erro grosseiro e insanável, motivo pelo qual é devido o reconhecimento da intempestividade do recurso de apelação interposto, cassando o acórdão recorrido. 3. Uma vez desconstituído o acórdão recorrido, ficam prejudicados os demais pleitos por ser necessário aguardar o esgotamento da segunda instância para inaugurar a competência desta Corte. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos Emb Dcl no AR Esp n. 2.148.557-MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/08/2023, DJe de 17/08/2023.) II - Divergência jurisprudencial Pelo mesmo motivo, não há como se apreciar o alegado dissídio juris prudencial. No caso, não há nenhuma similitude fática do acórdão recorrido com o julgado indicado nas razões do recurso especial. III - Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. É o voto.