AREsp 3193102 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que os juros remuneratórios estavam dentro da média de mercado, que a capitalização mensal foi expressamente pactuada em contrato celebrado após a MP nº 2.170-36/2001 e, portanto, não é ilegal, e que a comissão de permanência não foi demonstrada...

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Parties
Recorrente: LUCAS LEMOS OLIVEIRA; Recorrido: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Repetição De Indébito, Indenização Por Danos Morais, Juros Remuneratórios, Capitalização Mensal De Juros, Comissão De Permanência, Prequestionamento
Direito Civil Direito Do Consumidor Ação Revisional De Contrato Repetição De Indébito Indenização Por Danos Morais Juros Remuneratórios Capitalização Mensal De Juros Comissão De Permanência +1 more

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Parties

LUCAS LEMOS OLIVEIRA

Recorrente

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros contratada extrapola os parâmetros de mercado
  2. 2 Se é válida a capitalização mensal de juros
  3. 3 Se a comissão de permanência foi cobrada cumulada com outros encargos ilegítimos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que os juros remuneratórios estavam dentro da média de mercado, que a capitalização mensal foi expressamente pactuada em contrato celebrado após a MP nº 2.170-36/2001 e, portanto, não é ilegal, e que a comissão de permanência não foi demonstrada cumulada com encargos vedados; ademais, questões não suscitadas no tribunal de origem ou sem prequestionamento não foram conhecidas no recurso especial, nos termos das súmulas aplicáveis (Súmulas 282, 283 e 356 do STF).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.