REsp 1951582 - DECISAO

REsp 1951582 - DECISAO

O Tribunal decidiu que, nos termos da jurisprudência desta Corte, o termo inicial do prazo prescricional das ações revisionais de contrato bancário é a data da assinatura de cada contrato; assim, deu provimento ao recurso especial para que o Tribunal de origem examine, à luz dessa jurisprudência, a ocorrência ou não da prescrição de cada um dos contratos objeto da revisão.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato Bancário, Termo Inicial Da Prescrição, Contratos De Mútuo, Novação, Renegociação Contratual
Direito Civil Direito Privado Contratos Prescrição Previdência Privada Ação Revisional De Contrato Bancário Termo Inicial Da Prescrição Contratos De Mútuo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional nas ações revisionais de contrato bancário?
  2. 2 Se a renegociação ou novação afasta a prescrição de contratos anteriores

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que, nos termos da jurisprudência desta Corte, o termo inicial do prazo prescricional das ações revisionais de contrato bancário é a data da assinatura de cada contrato; assim, deu provimento ao recurso especial para que o Tribunal de origem examine, à luz dessa jurisprudência, a ocorrência ou não da prescrição de cada um dos contratos objeto da revisão.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem examine a ocorrência, ou não, de prescrição de cada um dos contratos objetos de revisão, à luz da jurisprudência do STJ, dando ao caso a solução que entender cabível.
  • Publicar a decisão.