REsp 1889122 - DECISAO

DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto por JAIR OPOLSKI BABINSKI, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra oacórdão prolatado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: APELAÇÃO INDÉBITO. CÍVEL (1). AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE CONTA CORRENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. LIMITAÇÃO À MÉDIA MENSAL DE MERCADO. AFASTAMENTO. 2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PROVA PERICIAL. VERIFICAÇÃO. CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA. EXPURGO. MANUTENÇÃO. 3. TARIFAS. COBRANÇA. CONTRATO 3.518/2007). ANTERIOR A 30 DE ABRIL DE 2008 (RESOLUÇÃO DESNECESSIDADE. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. MANUTENÇÃO. 1. Em empréstimo firmado com instituição financeira, a limitação dos juros remuneratórios à média de mercado pressupõe a comprovação de abusividade das taxas cobradas, mesmo no caso de não juntada do contrato aos autos ou da inexistência de ajuste de percentual específico. 2. A capitalização de juros, em qualquer periodicidade, depende de expressa pactuação. 3. Em contratos anteriores a 30 de abril de 2008, é possível a cobrança de tarifas e encargos sobre os serviços bancários independentemente de expressa autorização contratual, tratando-se de obrigação inerente ao vínculo jurídico com instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional. RECURSO PROVIDO EM PARTE. APELAÇÃO CÍVEL (2). 1. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. OFENSA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO. 2. JUROS DE MORA SOBRE O INDÉBITO. TERMO INICIAL. PRÉVIA CITAÇÃO EM AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO REVISIONAL. REGRA DOS ARTS. 405 DO CC E 240 DO CPC. 1. Inexiste ofensa do princípio da dialeticidade quando o recurso veicula, quanto à matéria nele discutida, argumentação apta, em tese, a infirmar o posicionamento adotado na decisão recorrida. 2. A despeito de prévia citação da instituição financeira em ação de prestação de contas, os juros de mora aplicáveis ao indébito reconhecido na demanda revisional atinente ao mesmo contrato devem, em regra, incidir somente a partir da citação neste segundo feito. RECURSO NÃO PROVIDO. Devolvido ao órgão julgar para os efeitos do art. 1.030 do CPC, o acórdão fora mantido(fls. 808/810 e-STJ). Opostos embargos de declaração, foram em parte acolhidos sem a agregação de efeitos infringentes. Em suas razões recursais,o recorrente alegou a violação dos arts. 6º, III e VIII, 46, e 51, X, do Código de Defesa do Consumidor, e 122, 202, I, e V, 397do CCB e 240 do CPC, além da existência de divergência jurisprudencial. Sustentou, em suma: a)não evidenciada a anuência do consumidor em relação aos débitos correspondentes a tarifas em conta-corrente; b)ausentes os contratos celebrados, a taxa dos juros remuneratórios deveser limitada à média do mercado; c) diante da existência de anterior interpelação judicial, em ação de prestação de contas, devem os juros moratórios sercomputados desde a citação na ação de prestação de contas. Postulou o provimento. Foram apresentadas contrarrazões. O Tribunal de origem admitiu o recurso especial. É o relatório. Passo a decidir. Antes de tudo, é necessário fazer breve registro acerca do prévio ajuizamento pelo ora recorrentede ação de prestação de contas contra a recorrida. Na sentença, os pedidos foram julgados procedentes,tendo sido ela em parte reformada em segundo grau para limitar-se a procedência ao afastamento da capitalização dos juros. Com relação à taxa dos juros remuneratórios, o acórdão recorrido consignou que (fl. 777 e-STJ): Não houve, na espécie, a juntada do instrumento celebrado entre as partes. No entanto, demonstra o laudo juntado pelo autor no mov. 62, oriundo da perícia realizada na demanda de prestação de contas 00004306-11.2008.8.16.0131 - entre as mesmas partes e também relativa à conta corrente discutida neste feito -, que, em todos os meses acerca dos quais houve a divulgação da média de mercado pelo Banco Central, as taxas praticadas pelo réu jamais superaram o dobro daquele referencial (mov. 62.3 pp. 3/5), evidenciando, assim, que os percentuais lançados ao longo da relação contratual não desbordaram exageradamente da média de mercado, inexistindo, portanto, abusividade. O recorrentesustentou desde a inicial que os juros deveriam ser limitados à taxa média de mercado "em virtude da ausência de contrato formal, assinado pelo requerente. Assim, em não havendo contrato que os estipule devem ser fixados pela taxa média de mercado, porquanto impossível se constatar a existência de cláusula contratual prevendo percentual diverso." (fl. 19 e-STJ) O acórdão recorrido afastou a ocorrência de abusividade da taxa aplicada na relação sob análise, deixando claro não terem sido os contratos acostados. Nesta perspectiva, impõe-se a limitação dos juros à taxa de mercado na forma do que já pacificou esta Corte Superior no enunciado 530/STJ. Quanto às tarifas bancárias cobradas, o acórdão recorrido foi assim fundamentado (fl. 778 e-STJ): (.. ) em contratos como o examinado (planilha de mov. 62.3, p. 1), firmados até 29 de abril de 2008, tal cobrança independe de expressa estipulação, derivando automaticamente do vínculo jurídico com a instituição financeira. Foi tão somente a partir de 30 de abril de 2008, em conformidade com a Resolução 3.518, de 06 de dezembro de 2007, que a exigência de taxas e tarifas passou a reclamar explícita previsão contratual ou solicitação do serviço pelo cliente. Assim, seria imprescindível que o pedido de devolução fosse sustentado na irregularidade dos débitos feitos, seja por descumprimento das normas do Banco Central, seja porque serviços especificadamente discriminados na petição inicial não tenham sido prestados, que os débitos não digam respeito ao correntista ou mesmo eventuais diferenças entre o que as tabelas emitidas pelo BACEN permitiam e o que fora cobrado, circunstâncias ventiladas apenas genericamente no caso. Como se vê, o acórdão recorrido fora claro ao reconhecer que o pedido formulado pelo autor fora genérico, não se imputando a existência de específico descumprimento das normas legais acerca dos lançamentos feitos em conta e que foram impugnados desde os idos de 1985. Esta Corte já reconhecera ser inadmissível a genérica alegação de abusividade de toda a sorte de cobranças feitas pela instituição financeira em conta corrente décadas após a sua realização. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CONTA-CORRENTE. CABIMENTO DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS (SÚMULA 259). INTERESSE DE AGIR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, JUROS, MULTA, TARIFAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O titular de conta-corrente bancária tem interesse processual para exigir contas do banco (Súmula 259). Isso porque a abertura de conta-corrente tem por pressuposto a entrega de recursos do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por meio da prestação de contas, o banco deverá demonstrar os créditos (depósitos em favor do correntista) e os débitos efetivados em sua conta-corrente (cheques pagos, débitos de contas, tarifas e encargos, saques etc) ao longo da relação contratual, para que, ao final, se apure se o saldo da conta corrente é positivo ou negativo, vale dizer, se o correntista tem crédito ou, ao contrário, se está em débito. 2. A entrega de extratos periódicos aos correntistas não implica, por si só, falta de interesse de agir para o ajuizamento de prestação de contas, uma vez que podem não ser suficientes para o esclarecimento de todos os lançamentos efetuados na conta-corrente. 3. Hipótese em que a padronizada inicial, a qual poderia servir para qualquer contrato bancário, bastando a mudança do nome das partes e do número da conta-corrente, não indica exemplos concretos de lançamentos não autorizados ou de origem desconhecida e sequer delimita o período em relação ao qual há necessidade de prestação de contas, postulando sejam prestadas contas, em formato mercantil, no prazo legal de cinco dias, de todos os lançamentos desde a abertura da conta-corrente. Tal pedido, conforme voto do Ministro Aldir Passarinho Junior, acompanhado pela unanimidade da 4ª Turma no REsp.98.626-SC, "soa absurdo, posto que não é crível que desde o início, em tudo, tenha havido erro ou suspeita de equívoco dos extratos já apresentados." 4. A pretensão deduzida na inicial, voltada, na realidade, a aferir a legalidade dos encargos cobrados (comissão de permanência, juros, multa, tarifas), deveria ter sido veiculada por meio de ação ordinária revisional, cumulada com repetição de eventual indébito, no curso da qual pode ser requerida a exibição de documentos, caso esta não tenha sido postulada em medida cautelar preparatória. 5. Embora cabível a ação de prestação de contas pelo titular da conta-corrente, independentemente do fornecimento extrajudicial de extratos detalhados, tal instrumento processual não se destina à revisão de cláusulas contratuais e não prescinde da indicação, na inicial, ao menos de período determinado em relação ao qual busca esclarecimentos o correntista, com a exposição de motivos consistentes, ocorrências duvidosas em sua conta-corrente, que justificam a provocação do Poder Judiciário mediante ação de prestação de contas. 5. Agravo regimental a que se dá provimento. Recurso especial não provido.(AgRg no REsp 1203021/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 24/10/2012) Na espécie, o demandante sustentara possuir conta corrente do banco requerido desde 12/03/1985 sendo indevidos os "lançamentos de tarifas, taxas; pagamentos diversos autorizados, movimento dia, ressarcimento de despesas, débitos(..) no valor a ser repetido ao cliente bancário importa em R$ 87.862,37 (oitenta e sete mil, oitocentos sessenta e dois reais, trinta e sete centavos)" (fl. 17 e-STJ). Efetivamente, como já manifestara o e. Min. Aldir Passarinho no REsp. 98.626,"soa absurdo, posto que não é crível que desde o início, em tudo, tenha havido erro ou suspeita de equívoco dos extratos já apresentados.". Nesta perspectiva, tenho que o recurso especial, diante da generalidade das alegações do autor, reconhecidas pelo acórdão recorrido, não pode ser conhecido, na forma do enunciado 7/STJ. No tocante ao termo inicial dos juros de mora, o acórdão assim se manifestou (fl. 778 e-STJ): Diversamente do alegado pelo correntista, a ação de prestação de contas não tem por fim a revisão de cláusulas do contrato, mas unicamente a apuração, à luz do avençado, de saldo em favor de uma das partes. Nessa linha de raciocínio, tem-se que foi apenas por ocasião da citação nesta demanda revisional que o banco teve ciência da pretensão do cliente de revisão do pacto e repetição do indébito consequente, não havendo que se falar em inércia do devedor anteriormente a esse ato processual, devendo os juros de mora incidir, como determinado na sentença, na forma prevista nos artigos 405 do CC e 240 do CPC, ou seja, a partir da citação. A conclusão do acórdão se revela em harmonia com a orientação firmada por esta Corte Superior quando do julgamento do REsp 1.497.831/PR. Não há extrair-se da citação na ação de prestação de contas interpelação da instituição financeira acerca de valores que lá não poderiam ser reconhecidos como devidos, ou seja, aqueles decorrentes da revisão do contratode conta-corrente e de abertura de crédito em conta-corrente. Acaso evidenciada a indevida administração do patrimônio do correntista naquela ação, poder-se-ia, desde lá, postular a devolução do excesso, o que não se confunde com a ilegalidade/abusividade da cobrança de encargos contratuais agora postulados, questão a ser aventada e discutida apenas em ação revisional de rito ordinário, e, assim, somente a partir da citação do demandado seriam incidentes os juros moratórios decorrentes dos valores indevidamente adimplidos. Sobre os valores a serem restituídos, incidirá correção monetária desde o desembolso, e juros de mora na forma do art. 406 do CCB, a contar da citação. Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e lhe dou parcial provimento, a fim de limitar os juros remuneratórios à taxa de mercado, ante a ausência de juntada do contrato celebrado. Diante da procedência dos pedidos, condeno as partes ao pagamento dos ônus sucumbenciais (custas e honorários de advogado fixados em 12% sobre o valor da causa atualizado) na proporção de 30% a se adimplido pelo autor e 70% a ser adimplido pelo réu, observando-se, sempre, a eventual e anterior concessão da gratuidade judiciária. Advirto as partes que a oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios dará azo à aplicação das penalidades legalmente previstas. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTA-CORRENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO. APLICAÇÃO DA MÉDIA DE MERCADO. COBRANÇA DE TARIFASBANCÁRIAS. GENERALIDADE DA ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. PRETENSÃO ILEGALIDADE QUE REMONTARIA AOS IDOS DE 1985. INSINDICABILIDADE. ENUNCIADO 7/STJ. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A CONTAR DA CITAÇÃO NA AÇÃO REVISIONAL. RECURSO ESPECIAL EM PARTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.