AREsp 1843564 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE, CHEQUE ESPECIAL E CARTÃO DE CRÉDITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. LICITUDE DO NEGÓCIO CONSTATADA. FRAUDE BANCÁRIA NÃO COMPROVADA.SÚMULA 7/STJ.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de abuso ou ilegalidade contratual, acentuando que a instituição bancária fez prova da existência e validade jurídica do negócio firmado entre as partes e observando que a parte autora não comprovou a alegada fraude bancária. A modificação de tal entendimento demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável no recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por FABIANA DIAS DE PAULA contra decisão do eminente Ministro Presidente do STJ, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ (fls. 271/273, e-STJ). A agravante sustenta a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Alega a ocorrência de cerceamento de defesa, tendo em vista que o agravado não apresentou o contrato de abertura de conta. Defende, em síntese, que a conta corrente foi utilizada de forma fraudulenta, não sendo responsável pelas transações financeiras efetuadas (fls. 276/286, e-STJ). Intimada, a parte agravada não apresentou impugnação, conforme atesta a certidão de fl. 289, e-STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE, CHEQUE ESPECIAL E CARTÃO DE CRÉDITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. LICITUDE DO NEGÓCIO CONSTATADA. FRAUDE BANCÁRIA NÃO COMPROVADA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de abuso ou ilegalidade contratual, acentuando que a instituição bancária fez prova da existência e validade jurídica do negócio firmado entre as partes e observando que a parte autora não comprovou a alegada fraude bancária. A modificação de tal entendimento demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável no recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.843.564 - TO (2021/0051217-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : FABIANA DIAS DE PAULA ADVOGADO : PAULO CÉSAR MONTEIRO MENDES JÚNIOR - TO001800 AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS : SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG044698 JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MG079757 PAULA RODRIGUES DA SILVA - SP221271 CRISTIANE DE SÁ MUNIZ COSTA - TO004361 VOTO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): As razões recursais não merecem prosperar, devendo ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. No que concerne à alegada violação do art. 373, I, do CPC, incide o óbice das Súmulas 282/STF e 356/STF, uma vez que a tese aceca do cerceamento de defesa não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: REsp 1.160.435/PE, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; AgInt no AREsp 1.339.926/PR, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e REsp 1.730.826/MG, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019. Quanto à ocorrência de ilicitude e fraude bancária, o colendo Tribunal a quo concluiu que "o Banco recorrido provou a existência do Contrato de abertura de Conta Corrente, Cheque Especial e Cartão de Crédito, celebrado no dia 06/04/2005" (fls. 170/179, e-STJ). Também observou o seguinte: "Deve ser rechaçada a alegação de ilegitimidade passiva, invocada pela apelante/FABIANA DIAS DE PAULA DA SILVA, isso porque restou incontroversa a relação contratual havida entre as partes em litígio, com a comprovação do Contrato de abertura de Conta Corrente, Cheque Especial e Cartão de Crédito, celebrado no dia 06/04/2005 com a instituição financeira recorrida/Banco do Brasil (evento 1 - INIC1 às fls. 68/86: autos originários). Além disso, do aludido instrumento, é possível notar a assinatura da recorrente, observando-se inclusive, que não há qualquer abusividade ou ilegalidade. Infere-se ainda, a existência de Notificação da Recorrente acerca de inadimplência verificada quanto ao limite de cheque especial ultrapassado (evento 1 - INIC1 às fls. 72: autos originários). Portanto, considero afastada a tese de ilegitimidade passiva arguida, para considerar legítima a ora apelante para ocupar pólo passivo da presente demanda e de igual forma afastar a alegada nulidade do contrato de abertura de conta e das movimentações bancárias sem autorização ou participação da apelante pelos motivos acima elencados. .. Sobre o que se discute, quanto ao ponto da existência de um contrato de custódia de cheques, oportuno destacar que analisando detidamente o processado, a despeito deste pleito, verifica-se que o magistrado de primeiro grau, julgou com acerto e cautela que lhe peculiar na judicatura onde a sentença ora recorrida não está a merecer qualquer retoque, vez que proferida consoante aos ditames legais compondo adequadamente a lide, ao constatar que embora a Apelante tenha alegado a existência de um contrato de custódia de cheques, não anexou cópia, assim como não juntou comprovantes de qualquer cheque enviado para custódia. Ato da evidência, seria impossível impor ao banco a prova da existência do CONTRATO DE DESCONTO DE CHEQUES, sobretudo quando não há prova mínima da existência do negócio, como é o caso. .. Lado outro, o banco requerido juntou os contratos celebrados, bem como extratos da conta e do débito referente ao Contrato de abertura de Conta Corrente, Cheque Especial e Cartão de Crédito, celebrado no dia 06/04/2005." (grifou-se) Nesse contexto, constata-se que o egrégio Tribunal de origem, após o exame acurado do acervo fático-probatório dos autos, concluiu não haver prova de abuso ou ilegalidade, tampouco da suposta fraude bancária, porquanto "restou incontroversa a relação contratual havida entre as partes em litígio, com a comprovação do Contrato de abertura de Conta Corrente, Cheque Especial e Cartão de Crédito, celebrado no dia 06/04/2005 com a instituição financeira recorrida/Banco do Brasil". E que "do aludido instrumento, é possível notar a assinatura da recorrente, observando-se inclusive, que não há qualquer abusividade ou ilegalidade". Dessa forma, cuida-se, evidentemente, de matéria que envolve o reexame dos fatos e provas, o que é inadmissível em sede de recurso especial, por vedação da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RECEBIMENTO PELO ADVOGADO DE VALORES PERTENCENTES AO PATROCINADO. RETENÇÃO DE PERCENTUAL A TÍTULO DE HONORÁRIOS NÃO PACTUADA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DE PROVA. 1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de interpretação de cláusulas contratuais e de reexame de matéria de prova (Súmulas 5 e 7 do STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 368.799/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe de 27/02/2018) - grifou-se. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pelo recorrente quanto à violação da disposições contratuais, demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.195.836/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe de 17/06/2021) - grifou-se. Por conseguinte, conclui-se que o recurso especial não merecia prosperar, em razão da ausência de prequestionamento da matéria relativa ao cerceamento de defesa e da incidência da Súmula 7 deste Pretório. Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo interno. É como voto.