REsp 1828006 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por RODOGUINCHOS EIRELI em face de decisão assim ementada: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/73. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. NULIDADE RELATIVA. NECESSIDADE DE SER ALEGADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE COUBER À PARTE SE MANIFESTAR NOS AUTOS. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. ART. 245 DO CPC. INEXISTÊNCIA, AINDA, DE PREJUÍZO PROCESSUAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL. COMPORTAMENTO PROCESSUAL CONTRADITÓRIO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. A agravante sustenta, em síntese, que a decisão agravada merece reparos, (a) "vez que ofende o disposto o art. 236, § 1º do CPC/73"; e (b) "tanto o acórdão debatido quanto a decisão monocrática vão de encontro ao entendimento deste Superior Tribunalque, em casos análogos, vislumbrou a necessidade de constarem os nomes das partes e de seus advogados na publicação para considerar-se válida a intimação". Em impugnação, o agravado defende a manutenção da decisão agravada e requer a aplicação de multa. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. VOTO Eminentes colegas, o agravo interno não pode ser conhecido. A decisão agravada não conheceu do recurso especial, sob os seguintesfundamentos: Colhe-se dos autos que contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, apenas o recorrido interpôs recurso de apelação. Intimadas a apresentarem contrarrazões, as ora recorrentes se limitaram a defender a manutenção da sentença, tecendo argumentos relativos à capitalização de juros e à cumulação da comissão de permanência com outros encargos de mora(e-STJ Fls. 209-214). A Desembargadora relatora, em decisão monocrática, deu parcial provimento à apelação. Contra essa decisão, as recorrentes interpuseram agravo interno, oportunidade na qual alegaram ausência de intimação dos advogados acerca da sentença, bem como a necessidade de retorno dos autos ao juízo de 1º grau. O Tribunal de origem, no que importa, disse o seguinte: Eminentes pares, é fato que após uma análise dos autos, mormente do documento de pág. 196 (cópia do Diário da Justiça nº206, datado de 05 de novembro de 2009), vê-se, como reivindicam os Agravantes, que somente o advogado da parte agravada foi intimado da sentença a quo. Não desconheço que tal assertiva ensejaria nulidade. Desde à época da prolação do decreto sentenciai que o art. 236, § 1º,do CPC/73 preconizava o seguinte: "É indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação". E agora símil determinação consta do art. 272, § 2º do CPC/15: "Sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogadosdo Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados". Entretanto, cediço que a Jurisprudência, mormente do Superior Tribunal de Justiça, é firme no sentido de que o reconhecimento de nulidade exige a demonstração do prejuízo, segundo o princípio pas de nullité sans grief. E na espécie não há se falar em prejuízo dos Recorrentes. Observa-se dos autos que por ocasião da apresentação das Contrarrazões de Apelação às págs. 209/214 os Vindicantes requereram a confirmação da sentença e poderiam, inclusive, manejar Recurso Adesivo. Com efeito, não se pode desconsiderar a efetiva ciência da parte de todo o conteúdo da decisão. Logo, em razão do padrão ético de conduta que o Direito reivindica aos litigantes, ou seja, aos ditames do princípio da boa-fé objetiva na dimensão venire contra factum proprium, não vejo como se confirmar a nulidade pretendida. O acórdão recorrido não merece qualquer reparo. Como se sabe, o vício relativo à ausência de intimação constitui nulidade relativa, a qual deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte manifestar-se nos autos, sob pena de preclusão, nos termos do art. 245do CPC/73 (art. 278 do CPC/15). No caso, como relatado, as recorrentes, naprimeira oportunidade em que couberam semanifestarnos autos (contrarrazões à apelação), deixaram de alegar a existência de vício na publicação da sentença, restando a matéria, portanto, preclusa. Ademais, há que se convir que o alegado prejuízo processual contraria até mesmo a realidade dos autos e contrasta, como bem observadopelo acórdão recorrido, com o teor damanifestação deduzidaem sede decontrarrazões, tendo em vista queas próprias recorrentes "requereram a confirmação da sentença". Nesses termos, sequer é possível compreender em que consistiria o prejuízo alegado tardiamente pelas recorrentes. Por ser oportuno, é importante lembrar que todos os sujeitos que atuam no processo devem comportar-se de acordo com a boa-fé que, nesse caso, deve ser entendida como uma norma de conduta,a boa-fé objetiva (processual), inserta expressamente no art. 5º do CPC. Uma das formas de concretizar o princípio da boa-fé processual é odenominadovenire contra factum proprium, que se traduz na vedação ao comportamento contraditório. Em outras palavras: tal preceito veda que alguém pretenda exercer um direito em evidente contrariedade a um comportamento manifestado anteriormente. Sobre o tema, esclareceFredie Didier Jr.(Curso de Direito Processual Civil. V. 1. 19ª ed. Salvador: JusPodivm. 2017, p. 126): A doutrina costuma enumerar os seguintes pressupostos para a configuraçãodo venire contra factum proprium como comportamento ilícito: a) existênciade duas condutas de uma mesma pessoa, sendo que a segunda contraria aprimeira; b) haja identidade de partes, ainda que por vínculo de sucessãoou representação; c) a situação contraditória se produza em uma mesmasituação jurídica ou entre situações jurídicas estreitamente coligadas; d)a primeira conduta (factum proprium) tenha um significado socialminimamente unívoco, a ser verificado segundo as circunstâncias do caso;e) que o factum proprium seja suscetível de criar fundada confiança naparte que alega o prejuízo, confiança essa que será averiguada segundo ascircunstâncias, os usos aceitos pelo comércio jurídico, a boa-fé ou o fimeconômico-social do negócio. Como exemplo de aplicação da proibição devenire contra factum no processo civil:recorrer contra uma decisão que seaceitara (art. 1000 do CPC)ou pedir a invalidação de ato a cujo defeitodeu causa (art. 276 do CPC brasileiro), ou impugnar a legitimidade jáaceita em processo anterior.Nesses casos, temos concretizações típicas da proibição de comportamento contraditório.O princípio da boa-fé, no entanto, proíbe ativamente o comportamento contraditório, que, assim passa a ser um ilícito processual atípico. Com efeito, o caso dos autos se subsume à citação doutrinária acima. Assim, ante a preclusão e a ausência de prejuízo, a pretensão recursal não merece amparo. Por fim, a teor da decisão proferida em juízo de admissibilidade, fica prejudicado o exame da apontada violação ao art. 46 do CDC. Em derradeiro,considerando o contexto que deu origem à interposição do recurso especial, em prestígio às normas fundamentais positivadas pelo novo regramento processual civil da boa-fé objetiva, da cooperação entre as partes e da efetividade do processo (arts. 4º, 5º e 6º do CPC), ficam as recorrentes advertidas, desde logo, que a apresentação deincidentes protelatórios poderá dar azo à aplicação de multa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º, do CPC). Segundo o art. 1.021, § 1º, do CPC "na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". Assim, "quando as razões do agravo interno deixam de infirmar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal, não há como conhecer do recurso (..)" (AgInt nos EDcl no AREsp 1017447/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017). Da leitura das razões do agravo interno observa-se, com facilidade, que aagravante, ao invés de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitou-se a reiterar as as razões apresentadas no recurso especial. O simples repisar de alegações recursais, sem apresentação de argumentação jurídica capaz de infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, além de violar o princípio da dialeticidade, demonstra o intuito protelatório da presente insurgência, ainda mais diante da advertência contida na decisão agravada, tornando o presente recurso manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia. Em derradeiro, à luz da conduta processual da agravante no decorrer de todo o processo, alerto, mais uma vez, quea apresentação de novos incidentes protelatórios poderá ser considerada litigância de má-fé (art. 80, I e VI, do CPC), dando azo à aplicação de multa calculada em salários-mínimos, tendo em vista a irrisoriedade do valor da causa. Diante do exposto, não conheço do agravo interno e condeno aagravante ao pagamento de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa. É o voto.