REsp 2114439 - DECISAO

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As Turmas de Direito Privado do STJ possuem entendimento dominante de que, nas ações revisionais de contrato bancário em que se discute a legalidade das cláusulas, o termo inicial do prazo prescricional decenal é a data de assinatura do contrato; havendo divergência do tribunal de origem que considerou outro termo...

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Parties
Recorrente: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; Recorrido: LENIR ANTUNES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a prescrição da pretensão do recorrido.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato Bancário, Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Cláusulas Contratuais Bancárias
Direito Civil Direito Processual Civil Ação Revisional De Contrato Bancário Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Cláusulas Contratuais Bancárias

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Parties

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente

LENIR ANTUNES RODRIGUES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional em ação revisional de contrato bancário
  2. 2 aplicação da Súmula 568/STJ
  3. 3 reconhecimento da prescrição decenal

Ratio Decidendi

As Turmas de Direito Privado do STJ possuem entendimento dominante de que, nas ações revisionais de contrato bancário em que se discute a legalidade das cláusulas, o termo inicial do prazo prescricional decenal é a data de assinatura do contrato; havendo divergência do tribunal de origem que considerou outro termo inicial (vencimento da última parcela), aplicou‑se a Súmula 568/STJ e o art. 932, V, "a", do CPC para conhecer e dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a prescrição da pretensão revisional.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a prescrição da pretensão do recorrido.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou‑lhe provimento para reconhecer a prescrição da pretensão do recorrido.
  • Previna‑se sobre as penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.