AREsp 2441268 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. FATO SUPERVENIENTE. ALEGAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXAME. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU PELA ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de debate expresso, no acórdão recorrido, acerca do conteúdo normativo do dispositivo de lei federal apontado como violado evidencia a carência do imprescindível prequestionamento, a atrair a incidência da Súmula 211/STJ. 2. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, incide na hipótese a Súmula n. 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. 3. Reverter a conclusão do colegiado originário, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, dados os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 5. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) interposto contra a decisão de fls. 602-609 (e-STJ), da lavra deste signatário, que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial interposto, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. FATO SUPERVENIENTE. ALEGAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXAME. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA83/STJ. DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU PELA ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. O apelo extremo foi deduzido com base no art. 105, III, c, da Constituição Federal, em desafio a acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado (e-STJ, fls. 211-212; grifos no original): APELAÇÕES. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃOREVISIONAL. INTERESSE RECURSAL. CARECE A PARTE RECORRENTE DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, PORQUANTO JÁ DETERMINADA PELA SENTENÇA, NOS TERMOS REQUERIDOS PELO APELANTE. APLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAM-SE AS DISPOSIÇÕES DO CDC AOS NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS ENTABULADOS ENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E OS USUÁRIOS DE SEUS PRODUTOS E SERVIÇOS. CABÍVEL A REVISÃO DO CONTRATO AJUSTADO ENTRE AS PARTES, INCLUSIVE EM RELAÇÃO A CONTRATOS FINDOS, CONSOANTE INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 286, RESTRINGINDO-SE, TODAVIA, ÀS QUESTÕES ALEGADAS PELA PARTE INTERESSADA. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA RELATIVIZADO EM FACE DA CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS (CDC, ART. 6º, INCISO V). JUROS REMUNERATÓRIOS. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP Nº1.061.530/RS, SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, SEDIMENTOU ENTENDIMENTO DE QUE É CABÍVEL A REVISÃO DA TAXA CONTRATADA APENAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, EM QUE EVIDENCIADA A ABUSIVIDADE DO ENCARGO, UTILIZANDO-SE A TAXA MÉDIA DE MERCADO, APURADA PELO BANCO CENTRAL, COMO PARÂMETRO E LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO A NATUREZA DO CRÉDITO CONCEDIDO E A DATA DA CONTRATAÇÃO. CASO CONCRETO EM QUE A TAXA DE JUROS CONTRATADA SUPERA À TAXA MÉDIA DE MERCADO, O QUE JUSTIFICA A SUA LIMITAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CONSOANTE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RESP Nº 1.061.530/RS, SUBMETIDO AO REGIME DOSRECURSOS REPETITIVOS, O AFASTAMENTO DA MORA OCORREAPENAS QUANDO HÁ COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS DURANTE O PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUNERATÓRIOS E/OU CAPITALIZAÇÃO DE JUROS). VERIFICADA ABUSIVIDADE NO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES, IMPÕE-SE A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SEGUNDO ENTENDIMENTO PACÍFICO NO COLENDO STJ, QUE CULMINOU COM A EDIÇÃO DA SÚMULA Nº 322, É CABÍVEL A COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO, INDEPENDENTEMENTE DA PROVA DO ERRO, DEVENDO A COMPENSAÇÃO OBSERVAR O DISPOSTO PELO ART. 369 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE OS VALORES A SEREM REPETIDOS. ADMITIDA A REPETIÇÃO DEI NDÉBITO, OS JUROS DE MORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL, INCIDEM A CONTAR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENDO POSSÍVEL A MENSURAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, SOBRE ESSE MONTANTE DEVE SER FIXADA A VERBA HONORÁRIA (CPC, ART. 85, § 2º). APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA, E DESPROVIDA A APELAÇÃO DA PARTE RÉ. Os embargos de declaração opostos foram desacolhidos (fls. 235-241, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 249-259, e-STJ), fundado em dissídio jurisprudencial, a recorrente alegou que o acórdão impugnado incorreu em violação do art. 51, § 1º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Sustentou, em síntese, que o Tribunal de origem concluiu pela abusividade da taxa de juros remuneratórios sem proceder à observância das peculiaridades do caso concreto, apenas pelo cotejo entre a taxa contratada e a taxa média do mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação. Apontou não haver abusividade, notadamente ante ausência da demonstração de significativa discrepância entre referidas as taxas. Pleiteou a suspensão do processo, nos termos do art. 18 da Lei n. 6.024/1974, tendo em vista a decretação de sua liquidação extrajudicial em 15/2/2023, conforme ato do Presidente do Banco Central, bem como o deferimento do benefício da gratuidade de justiça. Em decisão de fls. 506-507 (e-STJ), o pedido de gratuidade de justiça foi indeferido pelo TJRS, em virtude da ausência de comprovação dos requisitos para sua concessão. Em razão do juízo prévio negativo de admissibilidade (fls. 519-522, e-STJ), a insurgente interpôs agravo, do qual se conheceu para negar provimento ao recurso especial pelos seguintes fundamentos: a) falta de prequestionamento dos artigos de lei tidos por violados acerca da alegação de ocorrência de fato superveniente; b) aplicação da Súmula 83/STJ, haja vista o acórdão recorrido encontrar-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte; e c) incidência das Súmulas 5 e 7/STJ para revisão das conclusões do acórdão recorrido. Neste agravo interno (fls. 613-676, e-STJ), a agravante pugna pela inaplicabilidade dos óbices apontados para o desprovimento de seu reclamo, ao tempo que repisa as mesmas razões trazidas no recurso especial. Ao final, requer a reconsideração da decisão agravada ou a apreciação do agravo interno pelo colegiado. Sem impugnação, conforme certificado à fl. 680 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. FATO SUPERVENIENTE. ALEGAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXAME. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU PELA ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de debate expresso, no acórdão recorrido, acerca do conteúdo normativo do dispositivo de lei federal apontado como violado evidencia a carência do imprescindível prequestionamento, a atrair a incidência da Súmula 211/STJ. 2. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, incide na hipótese a Súmula n. 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. 3. Reverter a conclusão do colegiado originário, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, dados os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 5. Agravo interno desprovido. VOTO O recurso não comporta provimento, porquanto as razões expendidas são insuficientes para a reconsideração da decisão. Conforme asseverado na decisão agravada, em relação ao pedido da agravante - decorrente de suspensão do feito em virtude da decretação de sua liquidação extrajudicial - não merece acolhimento, em razão da obrigatoriedade do prequestionamento dos temas apontados no apelo especial. Sendo assim, o surgimento de fato superveniente capaz de alterar o tratamento dado à pretensão recursal não pode ser admitido, uma vez que a causa de pedir dos recursos dirigidos às Cortes Superiores se encontra vinculada à fundamentação adotada no acórdão recorrido. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. ÁREA TRIBUTÁVEL. RESERVA LEGAL E RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL. AVERBAÇÃO. ACÓRDÃO CUJA CONCLUSÃO NÃO PODE SER REVISTAEM REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. 1. Não há violação do art. 535 do CPC/1973 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2. No caso dos autos, considerado o delineamento fático-probatório realizado pelo órgão julgador a quo, forçoso reconhecer que o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula 7 do STJ, quanto à pretensão de atribuição de efeito ex nunc à sentença; e quanto àquela relacionada à suficiência da prova dos autos. 3. "Não é possível conhecer de fato ou direito superveniente em sede de recurso especial, porquanto ausente o requisito constitucional do prequestionamento" (AgInt nos EAREsp 129.858/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 25/10/2019). Assim, este Tribunal Superior não pode conhecer de decisões administrativas supervenientes que veiculam fundamentos favoráveis à tese recursal. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.593.918/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 7/6/2021, DJe de 10/6/2021) Por outro lado, "o direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (AgInt no REsp 1.619.682/RO, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 7/2/2017). Na hipótese, constata-se que a agravante deixou de apresentar documentos comprobatórios para concessão da gratuidade de justiça requerida. Confira-se o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL FAVORÁVEL. SÚMULA 481/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NA HIPÓTESE. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA (e-STJ DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. 2. O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, considerou inexistente a comprovação da hipossuficiência financeira alegada para a concessão da gratuidade de justiça. A revisão dessa conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, providência proibida nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.082.623/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 7/10/2022.) Quanto ao mérito da insurgência especial, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que "os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares" (AgInt no REsp 1.930.618/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe 27/4/2022). Na mesma linha de cognição: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares, como foi o caso dos autos, não merecendo reforma o aresto recorrido quanto ao ponto. (..) 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.405.350/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 01/07/2021) No caso, verifica-se que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ao analisar os juros remuneratórios contratados, concluiu que eles seriam abusivos, conforme se depreende do excerto abaixo transcrito (e-STJ, fls. 199, 201-207; sem grifo no original): As disposições da Lei Consumerista aplicam-se aos contratos celebrados com instituições financeiras, como no caso dos autos, consoante entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, na Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Entretanto, embora aplicável o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, não é admitido proceder revisão de ofício das cláusulas contratuais entendidas por abusivas, embora incidam as regras do Estatuto Consumerista, em consonância com o Enunciado381 do STJ: Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. Desse modo, perfeitamente cabível realizar a revisão do contrato ajustado entre as partes, restringindo-se, no entanto, às questões alegadas pela parte interessada. Ademais, o código consumerista consagrou o princípio da função social dos contratos(CDC, art. 6º, inciso V), relativizando assim o rigor do Pacta Sunt Servanda, permitindo ao consumidor a revisão do contrato entabulado, em sendo constatada abusividade na contratação ou em face da existência de onerosidade excessiva procedida de fato superveniente. (..) Por conseguinte, nos termos da Súmula nº 286/STJ, é possível a revisão do contrato controvertido, conforme postulado pela parte autora, sendo o caso de negar provimento à apelação. (..) Os juros remuneratórios exigidos pelas instituições financeiras não se submetem às limitações da Lei da Usura, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal Federal, na Súmula 596: (..) Da mesma forma, é incabível a utilização da taxa SELIC em substituição a eventual taxa abusiva, uma vez que este indicador não pode ser utilizado como parâmetro para limitação dos juros remuneratórios, já que não representa a taxa média praticada pelo mercado. (..) Na esteira do entendimento sedimentado pelo STJ, para verificação da configuração de abusividade, deve-se fazer um comparativo entre as taxas de juros exigidas pela instituição financeira e as constantes da tabela divulgada pelo Bacen, observando-se as mesmas operações de crédito e atentando-se para a data do pacto entabulado. Portanto, tão somente nas situações em que ficar cabalmente demonstrada a abusividade do encargo é que se admite a limitação dos juros contratados pelas partes. Dito isso, cabível a revisão da taxa de juros contratada apenas em situações excepcionais, em que evidenciada a abusividade do encargo, utilizando-se a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro, levando-se em consideração a data da contratação e a natureza do crédito concedido. (..) No caso em testilha, as taxas de juros remuneratórios exigidas pela instituição financeira superam as taxas médias apuradas pelo Bacen, conforme se extrai: (..) Dessa forma, verificada a abusividade na taxa de juros remuneratórios fixada no contrato, no tópico, vai desprovido o recurso. (..) Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, para arredar a mora, não basta o simples ajuizamento de demanda revisional, sendo necessário, para tanto, que as cláusulas pactuadas para o período da normalidade contratual sejam reconhecidas como abusivas. (..) Caso em que, revisada cláusula de normalidade da contratualidade relativa aos juros remuneratórios, fica descaracterizada a mora e desprovido o recurso interposto pela instituição financeira, no aspecto. (..) Em outras palavras, no caso de ser apurado eventual excesso, esse poderá ser compensado com o restante da dívida, ou, se a obrigação restar quitada, a sua devolução, de forma simples, e não em dobro, porque esta exige alegação e comprovação de má-fé. (..) Assim, após a compensação de valores, que deve ocorrer na forma do art. 369 do Código Civil, cabível a repetição simples do excesso pago a maior, não assistindo razão à parte ré e tampouco à parte autora ao pugnar apenas pela repetição do indébito, pois, havendo parcelas líquidas, vencidas e exigíveis, essas devem ser compensadas antes da repetição. (..) No tópico, ao contrário do pretendido pela parte autora, havendo excesso a ser repetido, os juros de mora, nos termos do artigo 405 do Código Civil, devem incidir a contar da citação, já que ausente demonstração de má-fé da instituição financeira ré. Nesse contexto, observada a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), não há como afastar a conclusão estadual (entendendo que os juros remuneratórios contratados seriam abusivos) sem a interpretação das cláusulas pactuadas e sem o revolvimento fático-probatório, procedimentos que se encontram obstados na seara extraordinária, em virtude dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Sobre o tema, vejam-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. MORA. DESCARACTERIZADA. SÚMULA 83 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (..) 3. No caso dos autos, o Tribunal de origem entendeu, quanto aos juros remuneratórios, que houve abusividade em sua cobrança. Rever essa conclusão demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ. (..) 5. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso especial. (AgInt no AREsp 1.983.007/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 25/02/2022) RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO Nº 27/STJ. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N.º 05 E 07/STJ. (..) 8. Afastar a conclusão do Tribunal de Justiça a quo, soberano na análise dos fatos e das provas, reconhecendo a abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada no caso concreto, exigiria incursão no conteúdo fático-probatório dos autos e interpretação de cláusula contratual, procedimentos vedados em sede de recurso especial, a teor dos enunciados sumulares n.º 5 e 7/STJ. 9. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (REsp 1.722.233/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 14/12/2021). Desse modo, tendo em vista que as alegações feitas no presente agravo interno não são capazes de modificar o convencimento manifestado no aresto recorrido, permanece inalterada a decisão agravada. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. É como voto.