REsp 1954879 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo (preclusão), e porque a alteração da conclusão sobre ausência de abusividade dos juros e sobre as tarifas demandaria reexame de prova, impedido pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ainda, a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento; decisão mantida.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Tarifas Bancárias, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 preclusão por não impugnação de fundamento do acórdão recorrido
  2. 2 inexistência de abusividade dos juros remuneratórios e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 necessidade de indicação específica da irregularidade para pleito de restituição de tarifas bancárias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo (preclusão), e porque a alteração da conclusão sobre ausência de abusividade dos juros e sobre as tarifas demandaria reexame de prova, impedido pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ainda, a ausência de impugnação específica atrai a Súmula n. 283 do STF, impondo a manutenção da decisão de origem.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento; decisão mantida.

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Majora os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em favor da parte recorrida, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.