AREsp 2552370 - DECISAO

AREsp 2552370 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto por PORTOCRED e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a conclusão acerca da abusividade dos juros remuneratórios com base em exame de elementos fáticos (comparação com taxa média do Bacen acrescida de 30% e análise das peculiaridades do contrato), matéria que exige reexame de provas e fatos, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ainda, teve-se que o art.18 da Lei 6.024/74 não impõe suspensão automática da ação revisional que busca liquidez e certeza do crédito; concedeu-se justiça gratuita apenas com efeitos recursais (ex nunc); mantiveram-se as consequências fixadas...

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Análise Da Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Liquidação Extrajudicial (lei 6.024/74 Art.18), Repetição Do Indébito, Prescrição, Gratuidade De Justiça, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Correção Monetária E Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/financeiro Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Liquidação Extrajudicial (lei 6.024/74 Art.18) Repetição Do Indébito +5 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Análise Da Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art.18 da Lei 6.024/74 e pedido de suspensão do processo
  2. 2 possibilidade de revisão judicial de contrato quitado
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios e parâmetro de comparação (taxa média do Bacen +30%)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto por PORTOCRED e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a conclusão acerca da abusividade dos juros remuneratórios com base em exame de elementos fáticos (comparação com taxa média do Bacen acrescida de 30% e análise das peculiaridades do contrato), matéria que exige reexame de provas e fatos, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ainda, teve-se que o art.18 da Lei 6.024/74 não impõe suspensão automática da ação revisional que busca liquidez e certeza do crédito; concedeu-se justiça gratuita apenas com efeitos recursais (ex nunc); mantiveram-se as consequências fixadas...

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Defiro o pedido de justiça gratuita exclusivamente para fins recursais, vedada a retroatividade.
  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.