AREsp 2435708 - ACORDAO

AREsp 2435708 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a ação revisional demanda quantia ilíquida, não sendo justificável a suspensão pela liquidação extrajudicial; o pedido de justiça gratuita não produziria proveito em sede de agravo interno e, no mérito, o Tribunal de origem corretamente reconheceu a abusividade dos juros pactuados na operação de consignado, limitando‑os à taxa média divulgada pelo BACEN em razão das peculiaridades do caso e da reduzida possibilidade de inadimplência na modalidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; decisão mantida.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato Bancário, Liquidação Extrajudicial, Suspensão Do Processo, Justiça Gratuita, Juros Remuneratórios, Crédito Consignado, Taxa Média De Mercado, Súmula N. 83 Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Ação Revisional De Contrato Bancário Liquidação Extrajudicial Suspensão Do Processo Justiça Gratuita +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 1 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de suspensão da ação em razão da liquidação extrajudicial
  2. 2 Concessão de justiça gratuita em sede recursal e seus efeitos
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a ação revisional demanda quantia ilíquida, não sendo justificável a suspensão pela liquidação extrajudicial; o pedido de justiça gratuita não produziria proveito em sede de agravo interno e, no mérito, o Tribunal de origem corretamente reconheceu a abusividade dos juros pactuados na operação de consignado, limitando‑os à taxa média divulgada pelo BACEN em razão das peculiaridades do caso e da reduzida possibilidade de inadimplência na modalidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; decisão mantida.

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando os limites dos §§ 2º e 3º
  • Publique‑se e intimem‑se