AREsp 2572224 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem não padecia de omissão e estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que exige comparação da taxa contratada com a taxa média de mercado para aferição de abusividade, ficando o recurso impedido pela...

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Parties
Agravante: EDIVAN GONÇALVES DE ALMEIDA; Apelado: Banco réu/apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decidido
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Tarifa De Cadastro, Tarifa De Registro/avaliação, Seguro De Proteção Financeira, Recursos Repetitivos, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

EDIVAN GONÇALVES DE ALMEIDA

Agravante

Banco réu/apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do Tribunal de origem quanto à causa de pedir (abusividade da taxa de juros)
  2. 2 comparação da taxa de juros contratada com a taxa média de mercado para aferição de abusividade
  3. 3 validade da cobrança de tarifa de cadastro e de tarifas de registro/avaliação quando demonstrado o serviço

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem não padecia de omissão e estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que exige comparação da taxa contratada com a taxa média de mercado para aferição de abusividade, ficando o recurso impedido pela Súmula 83/STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários da parte recorrida em 1% sobre o valor da causa com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários devidos ao advogado da recorrida em 1% sobre o valor da causa, observado o benefício da gratuidade da justiça.