REsp 2155583 - DECISAO

REsp 2155583 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a Corte de origem delimitou os juros com base no conjunto probatório dos autos e em entendimento consolidado quanto ao uso da taxa média de mercado como referencial; admitir o recurso exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, óbice imposto pelas Súmulas n. 5 e 7 do...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade, Reexame De Provas, Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.026 Do CPC
Cível Processual Civil Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Reexame De Provas Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.026 Do CPC

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado
  2. 2 abusividade contratual por discrepância entre taxa pactuada e taxa média do Bacen
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória por força das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a Corte de origem delimitou os juros com base no conjunto probatório dos autos e em entendimento consolidado quanto ao uso da taxa média de mercado como referencial; admitir o recurso exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, óbice imposto pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, bem como prejudica o exame da divergência jurisprudencial e do pedido de afastamento da multa do art. 1.026, § 2º do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Não conheço do recurso especial.