AREsp 2596648 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação revisional de contrato bancário. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno, interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, contra decisão unipessoal que não conheceu do agravo em recurso especial que interpusera. Ação: revisional de contrato bancário, ajuizada por PEDRO DE LIMA em desfavor da agravante, em virtude de instrumentos de empréstimo pessoal firmados entre as partes. Sentença: julgou procedentes os pedidos para limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado à época da contratação, condenando a agravante à devolução dos valores cobrados em excesso. Acórdão: negou provimento ao agravo interno em apelação interposta pela parte agravante, nos termos das seguinte ementa: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. Não há limitação da taxa de juros remuneratórios, desde que não ultrapassem demasiadamente a taxa média mensal divulgada pelo BACEN para a operação, conforme orientação pacífica das Cortes Superior e Extraordinária. Caso concreto em que, mesmo que apreciadas as peculiaridades do contrato em tela, configurada a abusividade, sendo cabível a limitação às taxas do BACEN. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (e-STJ Fl. 363) Decisão unipessoal: não conheceu do agravo em recurso especial interposto pela agravante devido à ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (e-STJ Fls. 583/586). Agravo interno: nas razões de e-STJ Fls. 590/597, a agravante alega o preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade recursal e, bem assim, a impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Sustenta a existência de entendimento desta Corte apto a amparar a sua tese, fazendo-se necessária a análise do caso concreto. Aduz que apontou expressamente a inaplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 83/STJ à espécie, reiterando, ainda, as suas considerações de mérito. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação revisional de contrato bancário. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. VOTO Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, ante a ausência de impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo TJ/RS: i) consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior (Súmula 83/STJ), notadamente quanto à limitação de juros em contrato celebrado por cooperativa de crédito, óbice aplicável à interposição recursal pela alínea "a" e "c" do permissivo constitucional; e ii) incidência das Súmulas 5 e 7, ambas do STJ, em igual harmonia ao entendimento desta Corte, sobretudo no que concerne ao reconhecimento da abusividade no caso concreto, prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. - Do fundamento referente à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) Não obstante as razões da agravante, verifica-se que, em seu agravo em recurso especial, não foi refutada de forma específica e suficiente a incidência da Súmula 83/STJ, referente à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Com efeito, a agravante limitou-se a tecer alegações genéricas acerca da inaplicabilidade de tal óbice, tangenciando as especificidades e julgados apontados na decisão de inadmissão, de forma a comprovar que o acórdão recorrido diverge da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, deixando, assim, de realizar qualquer distinção entre os precedentes aplicados à hipótese e a questão jurídica decidida neste processo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 868.542/RJ, Terceira Turma, DJe de 1/8/2017 e AgInt no AREsp 2.257.194/GO, Quarta Turma, DJe de 26/10/2023. - Do reconhecimento da necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame de contexto fático-probatório (Súmulas 5 e 7 do STJ) Ademais, da análise das razões do agravo em recurso especial, verifica-se que a agravante igualmente não refutou a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ de forma específica e consistente, limitando-se a alegar genericamente que pretendia a aplicação do direito à hipótese, sem demonstrar quais os pressupostos fáticos necessários ao julgamento do recurso estavam delineados no acórdão recorrido. Outrossim, a agravante igualmente não demonstrou que a análise do recurso especial prescindiria da interpretação das cláusulas do contrato objeto do recurso, notadamente no que tange à vulneração a cada um dos dispositivos legais apontados e em atenção às peculiaridades da hipótese. Nesse sentido, confira-se: AgInt no AREsp 2.441.269/RS, Terceira Turma, DJe de 28/2/2024 e AgInt no AREsp 2.326.551/GO, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023. E ainda: AgInt no AREsp 2.417.625/RS, Terceira Turma, DJe de 28/2/2024 e AgInt no REsp 2.041.442/RN, Quarta Turma, DJe de 28/2/2024. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte agravante apontar que, nas razões do agravo em recurso especial, combateu os fundamentos da decisão agravada, ônus do qual não se desincumbiu, não sendo possível impugnar a decisão de admissibilidade nas razões do agravo interno. Assim sendo, consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.152.939/RS, Terceira Turma, DJe de 18/8/2023 e AgInt no AREsp 1.895.548/GO, Quarta Turma, DJe de 18/3/2022. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.