AREsp 2706334 - DECISAO

AREsp 2706334 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; aplicou-se a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568) ao caso em que o tribunal de origem concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios diante da significativa discrepância entre a taxa contratada e a taxa média do mercado; por envolver reexame de fatos e interpretação contratual e por ausência de prequestionamento sobre determinados dispositivos, o recurso especial não foi conhecido ou foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: RONEI DE OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Prova Pericial Contábil, Prequestionamento, Súmulas Do Stj/stf
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

RONEI DE OLIVEIRA DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e limitação à taxa média de mercado
  2. 2 necessidade/imprescindibilidade de prova pericial contábil
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ (inadmissibilidade de reexame de fatos e interpretação de cláusulas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; aplicou-se a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568) ao caso em que o tribunal de origem concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios diante da significativa discrepância entre a taxa contratada e a taxa média do mercado; por envolver reexame de fatos e interpretação contratual e por ausência de prequestionamento sobre determinados dispositivos, o recurso especial não foi conhecido ou foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Majorou os honorários em R$ 500,00 devidos pela recorrente (art. 85, §11, CPC).
  • Previne as partes acerca das penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC em caso de interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.