AREsp 2697466 - DECISAO

AREsp 2697466 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão ao limitar os juros remuneratórios com base na taxa média do Bacen acrescida de 20% e nas peculiaridades do caso, estando a decisão apoiada no conjunto...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/falta de fundamentação nos arts. 489, §1º, II e 1.022, II, do CPC
  2. 2 possível afronta ao art. 51, IV e §1º, III do CDC por limitação dos juros
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória proibido nas instâncias especiais (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão ao limitar os juros remuneratórios com base na taxa média do Bacen acrescida de 20% e nas peculiaridades do caso, estando a decisão apoiada no conjunto probatório, de modo que o reexame implicaria vedado revolvimento fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ); a alegação de divergência jurisprudencial ficou prejudicada por depender de reanálise fática; majoraram-se honorários sucumbenciais para R$ 1.600,00.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorar os honorários em desfavor da parte recorrente para R$ 1.600,00