AREsp 2708534 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento do dispositivo indicado (Súmula 211/STJ), pela impossibilidade de reexame de fatos e provas e de interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato Bancário, Tutela De Urgência, Juros Remuneratórios, Abusividade, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento do dispositivo indicado (Súmula 211/STJ), pela impossibilidade de reexame de fatos e provas e de interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ) e pela falta de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, nos termos invocados; majorou-se os honorários recursais em 5% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majora em 5% os honorários de sucumbência recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Previna-se as partes sobre possibilidade de imposição de penalidades nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC