AREsp 2740750 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial em sua totalidade por insuficiência de fundamentação quanto ao art. 421 do CC (incidência da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); a pretensão de reforma sobre abusividade de juros exigiria reexame de fatos e prova e...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Repetição De Indébito Honorários Advocatícios Prequestionamento +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial em sua totalidade por insuficiência de fundamentação quanto ao art. 421 do CC (incidência da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); a pretensão de reforma sobre abusividade de juros exigiria reexame de fatos e prova e interpretação contratual, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento, com majoração de honorários em 5%.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Majoro em 5% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado eventual benefício de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.