AREsp 2744577 - DECISAO

AREsp 2744577 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não demonstrou a violação dos dispositivos indicados (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 282/STF), a pretensão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e não foi comprovado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido; majoraram-se os honorários em R$ 500,00.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: MARIA LUIZA LOPES GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj, Gabinete)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Mora, Compensação, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Mora Compensação Prequestionamento +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MARIA LUIZA LOPES GOMES

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj, Gabinete)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não demonstrou a violação dos dispositivos indicados (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 282/STF), a pretensão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e não foi comprovado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido; majoraram-se os honorários em R$ 500,00.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em R$ 500,00 os honorários fixados anteriormente, observada eventual gratuidade de justiça deferida.