EREsp 2094564 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/09/2024 a 23/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, deve-se considerar como termo inicial do prazo prescricional, nas ações de revisão de contrato bancário, a data da assinatura do contrato. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno interposto por ALEXANDRE DE SOUZA TEJADA, contra decisão monocrática da lavra deste signatário (fls. 500-503, e-STJ), que deu parcial provimento ao recurso especial. O apelo extremo, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fls. 366-367, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA AFASTADA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA EM TREZE DOS VINTE CONTRATOS. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS RECONHECIDA EM TRÊS CONTRATOS. POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DO EQUILÍBRIO ATUARIAL RECHAÇADA. Da preliminar de nulidade da sentença extra petita. A correção monetária fixada pelo IGP-M diz respeito à repetição repetição do valor pago a maior e não das parcelas regulares do contrato, que são corrigidas pelo índice INPC, podendo ser fixado sem pedido da parte autora por se tratar de decorrência lógica, não configurando sentença extra petita. Da prescrição da repetição do indébito. O prazo prescricional para a pretensão de revisão contratual fundada em abusividades com pedido de compensação/restituição de valores cobrados a maior é de 10 anos (sob a égide do Código Civil vigente - artigo 205) ou 20 anos (na vigência do revogado Código Civil de 1916), uma vez que fundada em direito pessoal. No caso dos autos, verifica-se que se operou a prescrição da pretensão deduzida na demanda em treze dos vinte contratos. Dos juros remuneratórios. Tratando-se a parte ré de entidade de previdência fechada, aplica-se a vedação relativa à cobrança de juros superiores a 12% ao ano, nos termos do art. 1º da Lei de Usura (Dec. 22.626/33). Da repetição do indébito. Viável a repetição de valores na forma simples, uma vez que consectário da pretensão revisional e da imprescindibilidade de ajuste da relação débito-crédito, diante da vedação ao enriquecimento sem causa. Da capitalização dos juros. Por se tratar de entidade de previdência privada fechada, que não se equipara às instituições financeiras, não se aplica a Medida Provisória nº 1.963-17, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, que autoriza a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual quando expressamente pactuada no contrato. No caso, entretanto, não restou demonstrada a capitalização de juros. Do desequilíbrio atuarial do plano de benefícios. Com efeito, registre-se que a relação jurídica em revisão não é a previdenciária em si, mas, sim, a contratual na qual a requerida atua como se instituição financeira fosse. Desta forma, a limitação dos juros, com base no diploma civil, não é capaz de acarretar déficit atuarial à entidade demandada. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIAL PROVIDO. Opostos embargos declaratórios por ambas as partes (fls. 372-378 e 380- 386, e-STJ), os da parte ré restaram desacolhidos e os da parte autora acolhidos, com efeitos modificativos, para afastar a prescrição (fls. 412-417, e-STJ). Nas razões do especial (fls. 423-431, e-STJ), a insurgente alegou, além de divergência jurisprudencial, violação ao artigo 205 do CC, sustentando que o termo inicial da prescrição seria a data de assinatura de cada contrato, e não do ultimo pacto realizado a titulo de novação/repactuação. Apresentadas contrarrazões (fls. 455-471, e-STJ). Admitido o recurso especial na origem (fls. 474-486, e-STJ), ascenderam os autos a esta egrégia Corte de Justiça. Em decisão singular (fls. 500-503, e-STJ), deu-se provimento ao reclamo para que a Corte de origem examine a ocorrência ou não de prescrição dos contratos objeto de revisão considerando o termo inicial do prazo prescricional como sendo a data da assinatura de cada contrato. As partes opuseram embargos de declaração e ambos restaram rejeitados (fls. 515-517 e 562-564, e-STJ). Daí o presente agravo interno (fls. 530-551, e-STJ), no qual a parte agravante sustenta que a prescrição, em caso de renegociação de contrato, só pode ter início no último contrato da cadeia negocial. Impugnação às fls. 554-559, e-STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, deve-se considerar como termo inicial do prazo prescricional, nas ações de revisão de contrato bancário, a data da assinatura do contrato. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): O agravo interno não merece acolhida, porquanto os argumentos tecidos pela agravante são incapazes de infirmar a decisão objurgada, motivo pelo qual merece ser mantida na íntegra por seus próprios fundamentos. 1. Consoante asseverado na decisão monocrática agravada, alegou a então recorrente, ora agravada, violação ao art. 205 do CC, aduzindo a ocorrência de prescrição em relação a determinada parte do contrato ao sustentar que o termo inicial deve ser a data de assinatura de cada um dos pactos, e não a do último. O Tribunal recorrido fixou o termo inicial da prescrição como sendo a data da a assinatura do último pacto, nos seguintes termos (fls. 414-415, e-STJ): Ocorre, que embora o termo inicial do prazo prescricional tenha de considerar a data da assinatura do contrato, tal situação não afasta a necessidade de analisar o encadeamento contratual, que, no caso, revela a ocorrência de sucessivas renegociações, com a contratação de créditos que se sucedem ao longo do tempo. Desse modo, evidenciada a ocorrência de sucessão negocial, deve ser considerado o termo inicial do prazo prescricional a data da assinatura do último empréstimo em que ocorrida a renegociação, ou seja, no ano de 2019. Assim, tendo a ação revisional sido ajuizada em 09/02/2022, resta afastada a prescrição. No entanto, não obstante o entendimento do Tribunal recorrido, a jurisprudência do STJ é no sentido de que deve ser considerado como termo inicial do prazo prescricional, nas ações de revisão de contrato bancário, a data da assinatura do contrato. Nesse sentido, precedentes: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA ASSINATURA DO AJUSTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. 2. "O fato de as partes terem renegociado as dívidas não tem o condão de alterar o termo inicial da prescrição, tendo em vista o entendimento do verbete sumular n. 286/STJ, no sentido de que a extinção do contrato, pela renegociação ou confissão de dívida, não impede a sua discussão em juízo, o que deverá ser postulado dentro do prazo prescricional" (Quarta Turma, AgInt nos EDcl no REsp 1.954.493/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe de 17.6.2022). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.069.168/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 2/5/2024.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. As razões da decisão monocrática que não foram objeto de irresignação, no agravo interno, ficam atingidas pela preclusão consumativa. 2. Conforme entendimento firmado no STJ, o reconhecimento da prescrição parcial da pretensão pela Corte de origem, em razão de argumento suscitado nas contrarrazões de apelação, não viola a coisa julgada, tampouco configura reformatio in pejus. Súmula 83 do STJ. 2.1. Ademais, as matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência, podem ser apreciadas de ofício e a qualquer tempo nas instâncias ordinárias. Precedentes. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, deve-se considerar como termo inicial do prazo prescricional, nas ações de revisão de contrato bancário, a data da assinatura do contrato. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.059.364/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2022. AUSÊNCIA DE OFENSA. SUFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. ART. 27 DO CDC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. PRECEDENTES. JULGADO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A apontada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões que foram submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido contrariamente à pretensão da parte recorrente. 2. O conteúdo normativo referente ao art. 27 do Código de Defesa do Consumidor foi debatido na origem, não tendo o referido dispositivo legal servido de base à conclusão adotada pela Corte local. 3. Segundo entendimento desta Corte Superior, o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 4. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime, devendo ser aferida a sua incidência caso a caso. 5. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.525.981/PB, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA ASSINATURA DO AJUSTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, o termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas é a data da assinatura do contrato. Precedentes. 2. "O fato de as partes terem renegociado as dívidas não tem o condão de alterar o termo inicial da prescrição, tendo em vista o entendimento do verbete sumular n. 286/STJ, no sentido de que a extinção do contrato, pela renegociação ou confissão de dívida, não impede a sua discussão em juízo, o que deverá ser postulado dentro do prazo prescricional" (AgInt nos EDcl no REsp 1.954.493/RS, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13.6.2022, DJe de 17.6.2022). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.071.126/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 19/4/2024.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO AJUSTE. SÚMULA 286/STJ. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS RENEGOCIADOS. EXEGESE. 1. O termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. 2. "O fato de as partes terem renegociado as dívidas não tem o condão de alterar o termo inicial da prescrição, tendo em vista o entendimento do verbete sumular n. 286/STJ, no sentido de que a extinção do contrato, pela renegociação ou confissão de dívida, não impede a sua discussão em juízo, o que deverá ser postulado dentro do prazo prescricional" (Quarta Turma, AgInt nos EDcl no REsp 1.954.493/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, DJe de 17.6.2022). 3. Sob pena de provocar a perpetuação do direito, a compreensão admissível é a da viabilidade de revisão dos contratos novados não atingidos pela prescrição. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.049.750/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) Ademais, o fato de as partes terem renegociado as dívidas não tem o condão de alterar o termo inicial da prescrição, tendo em vista o entendimento do verbete sumular 286/STJ, no sentido de que a extinção do contrato, pela renegociação ou confissão de dívida, não impede a sua discussão em juízo, o que deverá ser postulado dentro do prazo prescricional. Nessa linha de raciocínio, segundo a eminente Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, em hipótese idêntica à dos presentes autos, "entendimento contrário levaria ao absurdo de, por sucessivas renovações, a revisão dos contratos anteriores se tornaria imprescritível. Considerando, pois, que os contratos objeto da ação revisional não atingidos pela prescrição devem ser, em tese, examinados isoladamente, imprescindível o retorno dos autos ao Tribunal de origem, em face às diversas questões discutidas no processo" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.948.695/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 7/4/2022). Eis a ementa do referido julgado: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO AJUSTE. NÃO PROVIMENTO. 1. Conforme entendimento desta Corte Superior, o termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Precedentes. (AgInt nos EDcl no REsp 1917613/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/6/2021, DJe 21/6/2021) 2. "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores" (Súmula 286 /STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.948.695/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 7/4/2022) grifou-se Assim sendo, em razão da orientação jurisprudencial consolidada por este Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, é de rigor a reforma do acórdão proferido pelo Tribunal a quo. 2. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno. É como voto.