AREsp 2754774 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas dependem do reexame do contexto fático-probatório e da interpretação das provas e cláusulas contratuais adotadas pelo Tribunal de origem, providência vedada nesta instância em razão da aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ;...

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Parties
Agravante: CR EFISA S.A. CRÉ DITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade, Cerceamento De Defesa, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Cível Processual Civil Negócios Jurídicos Bancários Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Cerceamento De Defesa Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

CR EFISA S.A. CRÉ DITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorreu cerceamento de defesa pela não realização de perícia contábil?
  2. 2 é abusiva a taxa de juros contratada e deve ser limitada à taxa média de mercado?
  3. 3 é admissível o recurso especial fundado nas alíneas a e c do art. 105 da CF quando demandaria reexame fático?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas dependem do reexame do contexto fático-probatório e da interpretação das provas e cláusulas contratuais adotadas pelo Tribunal de origem, providência vedada nesta instância em razão da aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, não ficou demonstrado cerceamento de defesa nem inadequação da fundamentação que limitou os juros à taxa média de mercado com base no conjunto probatório.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial