AREsp 2725704 - ACORDAO

AREsp 2725704 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem, com base em análise fático-probatória e na comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, reconheceu a abusividade da taxa de juros; modificar tal conclusão demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório,...

Source-derived case information.

Parties
Autora: DAISA COSTA DA SILVA; Ré, Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado (bacen), Súmulas 5, 7 E 83/stj, Prova Pericial Contábil, Cerceamento De Defesa, Divergência Jurisprudencial
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado (bacen) +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DAISA COSTA DA SILVA

Autora

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Ré, Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios contratada
  2. 2 uso da taxa média de mercado do BACEN como parâmetro para aferir abusividade
  3. 3 incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ como óbices ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem, com base em análise fático-probatória e na comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, reconheceu a abusividade da taxa de juros; modificar tal conclusão demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta Corte pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ, além de não se demonstrar cerceamento de defesa pela não realização da perícia contábil.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC (não imposta)